Procedimento Comum Cível 0802120-30.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802120-30.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. N. D. S. e outros (2) REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802120-30.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado] Trata-se de ação civil pública ajuizada por GERALDO NETO DE SÁ e JOÃO NETO DE SÁ, lactentes nascidos em 20/04/2025, representados por sua genitora ERINALDA LINDALVA DE SÁ, em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ. Alegam os autores que são portadores de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), CID T78.4, apresentando quadro grave de refluxo gastroesofágico refratário ao tratamento, distensão abdominal, sintomas respiratórios recorrentes, cólicas intensas e dificuldade de ganho de peso. Informam que foram internados em maio de 2025, com diagnóstico de bronquiolite aguda, e novamente em junho do mesmo ano, com broncopneumonia, ambas decorrentes das complicações da APLV não controlada. Conforme prescrição médica, os lactentes necessitam de fórmula alimentar à base de aminoácidos livres (Neocate LCP), especialmente indicada para casos severos de alergia alimentar. A indicação é de 15 latas por mês para cada criança, com valor unitário superior a R$ 200,00, o que inviabiliza o custeio pela família. Argumenta que a Secretaria de Saúde do Estado, procurada pela mãe das crianças, negou o fornecimento do produto sob a alegação de que ele não se encontra no rol previsto no RENAME 2022 do Ministério da Saúde (id. 84467609). Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento imediato da fórmula prescrita, na quantidade indicada, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da liminar pelo tempo necessário ao tratamento. Requisitada a elaboração de nota técnica sobre o caso pelo NAT-JUS/PI, este informou que a fórmula infantil é compatível e justificada ao tratamento do quadro clínico que acomete a criança (id. 84916919). Vieram os autos conclusos para decisão. É o que há a relatar. A presente demanda tem por substrato fático a negativa de fornecimento de suplemento alimentar por parte do primeiro réu em benefício dos pacientes menores acometidos de alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Legitimidade ativa inconteste, tanto pelo que dispõe a legislação quanto à luz do disposto na Súmula 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual o Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação visando ao fornecimento de remédios pelo Estado ou pelos Municípios piauienses. O mesmo se diga quanto à legitimidade passiva. No ponto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Pleno, DJe 16.04.2020). O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, entendeu que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 05.03.2020). Nesse mesmo rumo, a Súmula 2 do Tribunal de Justiça do Piauí prescreve que o Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. Quanto ao mérito, percebe-se que o pedido tem caráter emergencial e é amparado por norma constitucional, em especial o artigo 196, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com efeito, apesar de não se tratar propriamente de medicamento, o suplemento alimentar pretendido é indispensável à saúde e mesmo à vida dos pacientes, como deixam claros os documentos trazidos pelos autores e o parecer elaborado pelo NAT-JUS/PI. É relevante mencionar que as fórmulas extensamente hidrolisadas possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (e-NAJUS, Nota Técnica 97557) e, inclusive, foram incorporadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (caso dos autos), nos termos da Portaria SCITIE/MS nº 67, de 23 de novembro de 2018. Assim, o seu fornecimento pelo SUS é impositivo segundo as regras que regem o próprio sistema, às quais se sujeitam os réus. Esse contexto, ao menos para os fins a que se destina esta decisão, proferida em sede de cognição sumária, é plenamente favorável ao autor e impõe o deferimento da tutela de urgência, pois se está diante de elementos que evidenciam com firmeza a probabilidade do direito e é claríssimo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar aos réus, solidariamente, que disponibilizem aos pacientes GERALDO NETO DE SÁ e JOÃO NETO DE SÁ, assistidos por sua mãe, ERINALDA LINDALVA DE SÁ, no prazo máximo de 5 dias úteis, fórmula à base de aminoácidos livres (Neocate LCP) em quantidade suficiente à sua plena e saudável nutrição. A quantidade inicial a ser fornecida será de 15 (quinze) latas de 400g por mês, para cada autor, durante os seis primeiros meses, devendo ser reavaliada conforme nova prescrição médica. Saliento que a prescrição médica que ampara esta decisão deverá ser renovada, no mínimo, a cada seis meses, sob pena de perda de sua eficácia (Enunciado nº 2 JDS/CNJ). O eventual descumprimento desta decisão pelo réu acarretará a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato ou dia de descumprimento (se prolongado por mais de um dia), passível de substituição pelo bloqueio imediato dos ativos financeiros do réu para custeio do tratamento (Enunciado nº 74 JDS/CNJ). Citem-se os réus para que ofereçam contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, bem como para que cumpram esta decisão no prazo e modo fixados. A comunicação deverá ser realizada eletronicamente no âmbito do PJe ou, caso indisponível esse meio, por mandado. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para que ofereça réplica à contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 180 e 350 do CPC). Os réus, na contestação, e o autor, na réplica à defesa, deverão indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NETO DE SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NETO DE SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDA LINDALVA DE SA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NETO DE SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NETO DE SA em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(55)