Execução Fiscal 0800140-29.2020.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0800140-29.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ARAUJO & DANTAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800140-29.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, em face da decisão de ID nº 69783734, proferida nos presentes autos de execução fiscal movida contra Araújo & Dantas Ltda, por meio da qual foi indeferida a realização de nova pesquisa SISBAJUD em nome da matriz da devedora, sob o fundamento de tratar-se de pessoa jurídica distinta, com personalidade jurídica própria. O embargante sustenta que a decisão é omissa e contraditória, pois deixou de observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é plenamente possível a penhora de valores depositados em nome de filiais para satisfação de débitos tributários da matriz, tendo em vista a unidade patrimonial da pessoa jurídica (Tema Repetitivo 614, REsp 1.355.812/RS). A embargada não contrarrazoou. É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada deixou de enfrentar expressamente a jurisprudência dominante do STJ acerca da matéria discutida. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 614), “é possível a penhora, pelo sistema BacenJud (atual SISBAJUD), de valores depositados em nome das filiais para pagamento de dívidas tributárias da matriz, porquanto matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas, mas estabelecimentos integrantes de uma mesma pessoa jurídica, respondendo com o mesmo patrimônio pelas obrigações sociais”. O fundamento da decisão embargada — de que a matriz e a filial possuiriam personalidades jurídicas distintas — conflita com a referida orientação, já consolidada no âmbito do STJ e amplamente aplicada nas execuções fiscais. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e adequar a decisão ao entendimento jurisprudencial vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e reformar a decisão de ID 69783734, a fim de autorizar a constrição de valores pertencentes à empresa Araújo & Dantas Ltda, inclusive aqueles mantidos em nome de suas filiais, mediante nova pesquisa no sistema SISBAJUD, observados os parâmetros legais do art. 854 do CPC e do art. 185-A do CTN. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de JUAREZ DE ARAUJO LIMA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARAUJO & DANTAS LTDA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(113)