Procedimento Comum Cível 0800779-72.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800779-72.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL MARREIROS DA SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800779-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por DANIEL MARREIROS DA SILVA em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que passou a receber cobranças insistentes da empresa ré relativas a débito antigo, no valor de R$ 108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos), vinculado a contrato de telefonia fixa celebrado no ano de 2009 e cancelado por inadimplência em 22/07/2010. Alega que, ao consultar seu cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome”, constatou a presença da referida dívida, a qual estaria prejudicando sua pontuação de crédito (score) e dificultando o acesso a financiamentos. Sustenta que a cobrança é indevida, haja vista a prescrição da dívida, e requer a declaração de sua inexigibilidade, a cessação de quaisquer atos de cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 57367960), na qual sustenta, em síntese: (i) a regularidade do contrato e o cancelamento do serviço por inadimplência do autor; (ii) que não houve negativação do nome do autor, mas apenas menção a “conta atrasada”, informação de caráter interno e acessível somente ao consumidor; (iii) a inexistência de qualquer ato ilícito ou dano moral, uma vez que a mera cobrança extrajudicial não gera abalo indenizável; e (iv) que eventuais prejuízos no score do autor decorrem de outras pendências financeiras, e não de conduta da OI S.A. Regularmente intimado, o autor apresentou réplica (ID 61768803), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando que a cobrança de dívida prescrita, ainda que extrajudicial, configura ato ilícito e abusivo, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada sua exclusão da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Argumenta, ainda, que a prática adotada pela ré fere o art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o registro de informações negativas após o prazo de cinco anos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da natureza da demanda e da prova produzida Em que pese a empresa ré tenha alegado que procedeu à exclusão do registro de débito ainda no ano de 2010, não encartou aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal fato, limitando-se a simples afirmação desprovida de lastro probatório. Assim, diante da ausência de comprovação pela demandada, presume-se verdadeira a versão apresentada pelo autor, sendo de se reconhecer que houve inclusão indevida de débito já prescrito em plataforma de cobrança, razão pela qual a presente sentença tem natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a inexigibilidade do débito. 2.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inscrição indevida No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre pessoa física e concessionária de serviços de telefonia, configurando-se a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A inscrição indevida do nome do consumidor em banco de dados de crédito — ainda que na plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, sob a rubrica de “contas atrasadas” — caracteriza falha na prestação do serviço e violação aos deveres de informação, transparência e segurança, previstos nos arts. 6º, III, e 43, §1º, do CDC. O apontamento indevido gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme se depreende do julgado abaixo: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição indevida do nome da autora apelada junto ao SERASA e SCPC. Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00 em atenção à dupla finalidade da reparação. Honorários recursais fixados. Improvido o recurso da ré e parcialmente provido o recurso da autora. (TJSP – Apelação Cível nº 1000623-17.2021.8.26.0453, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado). No presente caso, contudo, a responsabilidade da ré se restringe ao aspecto declaratório da inexigibilidade do débito, vez que a documentação acostada revela a prescrição da obrigação, sem prova de relação contratual ativa e tampouco comprovação de exclusão efetiva do registro. 2.3 Do pedido de indenização por danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as próprias manifestações do autor apresentam contradição insanável. Com efeito, na petição inicial o autor expressamente formulou pedido de indenização moral. Todavia, em sede de réplica, afirmou categoricamente não ter pleiteado indenização por danos morais, sustentando que a demanda se restringe à declaração de inexigibilidade da dívida. Diante dessa contradição e da ausência de posterior retificação processual, o pedido indenizatório restou precluso, razão pela qual não será apreciado no mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por DANIEL MARREIROS DA SILVA em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, reconhecendo-se tratar de dívida prescrita, cuja cobrança ou manutenção em plataforma de negociação configura inscrição indevida; DETERMINAR que a ré proceda à exclusão definitiva de qualquer registro, apontamento ou menção referente ao referido débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou em quaisquer outros cadastros de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, deixo de apreciar o pedido de indenização por danos morais, ante a contradição entre as manifestações do autor — que, embora o tenha formulado na petição inicial, expressamente declarou em réplica que não pleiteava reparação moral —, configurando preclusão lógica quanto ao ponto. Condeno a ré OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

31/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)