Procedimento Comum Cível 0808528-77.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808528-77.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808528-77.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Adélia Maria da Conceição Oliveira em face do Banco Bradesco S.A., na qual a autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A autora afirma que jamais firmou contrato com a instituição financeira demandada, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 42870705), alegando, em síntese: a) inexistência de ato ilícito, sustentando que o contrato foi regularmente celebrado e que o valor correspondente foi creditado na conta da autora; b) ausência de dano moral indenizável; c) impossibilidade de repetição do indébito por inexistência de má-fé; d) necessidade de indeferimento da inversão do ônus da prova e improcedência total da ação. O Banco também impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que a autora não teria comprovado sua hipossuficiência econômica. A autora foi intimada para apresentar réplica (ato ordinatório de 18/09/2023), mas, conforme certidão de 31/01/2024, não se manifestou. Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 56421441), na qual: manteve a gratuidade de justiça concedida à autora; rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir; afastou as teses de prescrição e decadência, reconhecendo tratar-se de relação de trato sucessivo e aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC; determinou a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao réu o encargo de comprovar, no prazo de 15 dias, o depósito do valor correspondente ao empréstimo em favor da autora. Em cumprimento à determinação, o réu juntou documentos (ID 63231258) afirmando ter comprovado a obrigação de fazer e requerendo o reconhecimento do cumprimento integral da determinação judicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de empréstimo e a consequente condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário. Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente cumpre registrar que, tratando-se de demanda em face de pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários e financeiros, notadamente mediante remuneração do consumidor, evidente seu enquadramento como fornecedora nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, ainda que a parte autora afirme não ter contratado ou se beneficiado dos serviços prestados pela instituição demandada, a relação posta nos autos continua sendo regida pela legislação consumerista, conforme previsão do artigo 17 do CDC: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” No caso concreto, o autor sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, tratando-se de contratação fraudulenta da qual não participou. A parte ré, por sua vez, afirma que o contrato foi celebrado de maneira eletrônica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que os valores foram depositados diretamente na conta do autor, sendo a contratação válida. Contudo, a análise da prova documental acostada pela requerida não permite concluir pela regularidade da contratação. Os registros apresentados – log de sistema e comprovante de crédito – consistem em documentos unilaterais, gerados exclusivamente pelo sistema interno da instituição financeira, que não comprovam, por si sós, a manifestação válida de vontade do autor na celebração do negócio jurídico. A utilização de senha pessoal, embora represente uma medida de segurança, não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que a contratação foi realizada com a ciência e anuência do consumidor, sobretudo quando este nega veementemente ter firmado o contrato ou recebido os valores. Ressalte-se que a forma de contratação eletrônica foi definida pela própria instituição financeira, incumbindo-lhe, portanto, adotar mecanismos eficazes de controle e comprovação. Ademais, o banco demandado, na qualidade de fornecedor (art. 3º, caput, e §2º, do CDC), presta serviço sujeito às regras do artigo 14 do mesmo diploma legal, sendo civilmente responsável, de forma objetiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, independentemente da demonstração de culpa. E, nesse ponto, a jurisprudência é clara: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, caberia ao réu, para afastar sua responsabilidade, demonstrar a ocorrência de alguma excludente legal, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Não obstante, nenhuma dessas causas foi comprovada nos autos. A mera alegação de utilização de senha, desacompanhada de contrato assinado ou autorização formal, não ilide a responsabilidade do banco. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito decorrente da contratação impugnada. No que tange aos danos materiais, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor – de caráter alimentar – não foram respaldados por contrato válido. Dessa forma, o banco réu deve restituir os valores descontados indevidamente. À luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dar-se-á em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, ante a ausência de engano justificável. Sobre o dano moral, é certo que a conduta lesiva do réu extrapola o mero dissabor cotidiano. A realização de transação fraudulenta envolvendo o benefício previdenciário do autor, seguida de descontos mensais, enseja prejuízo de ordem psíquica e moral, diante da angústia gerada, da sensação de insegurança e da necessidade de movimentar o Judiciário para solução do litígio. O dano moral se caracteriza in re ipsa, dispensando prova do abalo subjetivo, quando se trata de descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. Além disso, o aborrecimento não se limita à perda econômica, mas ao tempo despendido, à frustração, e ao sofrimento psicológico gerado. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar, para fins de arbitramento, a extensão do dano, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, considerando os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência local e nacional, bem como a proporcionalidade e razoabilidade exigidas, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, tendo em vista que houve crédito de R$ 10.160,92 (dez mil, cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) na conta do autor, conforme demonstra o extrato bancário juntado, e considerando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser autorizada a compensação desse valor com a condenação por danos materiais e morais, de modo a equilibrar a equação patrimonial e evitar resultado desproporcional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adelia Maria da Conceição Oliveira em face do Banco Bradesco S.A., para: Declarar a inexistência da relação contratual alusiva ao empréstimo consignado objeto da presente demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros legais a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), também com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Determinar a compensação entre os valores eventualmente creditados na conta do autor de R$ 10.160,92 (dez mil, cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) e as condenações fixadas, nos termos do art. 373, §1º, do Código Civil, para evitar o enriquecimento sem causa. Tendo em vista a sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)