Procedimento Comum Cível 0857423-35.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0857423-35.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GONCALA FERREIRA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857423-35.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GONCALA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. em que se discute descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimo que aduz não ter contratado. No despacho inicial (ID 67515028) foi realizado o controle de admissibilidade do peticionamento inicial, determinando-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de adotar as providências sugeridas na Nota Técnica n° 06 do Egr. TJPI. Devidamente intimada, verificou-se que a parte autora juntou documentos no ID 70076766, que não correspondem ao período solicitado no despacho, ou seja, mês da contratação e três meses subsequentes e novamente determinou-se a intimação da autora para anexar extratos bancários que relativos os meses de fevereiro (mês da contratação), março, abril e maio de 2019, sob pena de indeferimento da inicial. No ID 84542074, certificou-se que a autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, e seguindo a Nota Técnica nº 06 implementada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são possíveis medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária. É o que sucede na presente demanda, na qual se constataram alegações de fato que circundam a (in)existência e (in)validade de contrato bancário, impondo-se à parte autora a complementação dos documentos coligidos à inicial com a juntada de extratos, procuração e comprovante de endereço. Trata-se de prova de fácil obtenção e que não se afasta da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar disso, não houve cumprimento pela parte autora. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez integralmente nos termos do despacho inicial no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita que defiro. Transcorrido o prazo recursal, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(37)