Reintegração / Manutenção de Posse 0828630-28.2020.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0828630-28.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: SUEDNA MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828630-28.2020.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em face de SUEDNA MARIA DO NASCIMENTO na qual a parte autora afirma que o imóvel objeto do feito pertencia a RAFAEL ANTÔNIO DO NASCIMENTO, seu falecido genitor, e que a posse do imóvel passou ao autor e aos demais herdeiros após o falecimento do proprietário. Adiciona que a ré ocupa o imóvel irregularmente desde 22.10.2020. Adiciona que não possui informações quanto à legitimidade da posse exercida pela ré. Postula para que seja reintegrado na posse do imóvel discriminado na inicial. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 13685098). Em defesa, a parte ré alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a carência da ação, bem como requereu o chamamento ao processo dos demais herdeiros. No mérito, sustenta a caracterização do direito à moradia igualmente decorrente da sucessão da posse em virtude do falecimento do genitor e o exercício da função social da propriedade, bem como a inexistência de danos a indenizar para o autor. Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Pugna pela total improcedência do pedido inicial (id 14239718). A autora apresentou réplica à contestação reafirmando os fatos e fundamentos apontados na inicial e rejeitando os argumentos da defesa (id 19390101). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes de análise, fixando os pontos controvertidos, definindo a distribuição do ônus da prova conforme prevê o art. 373 do CPC, e designando audiência de instrução e julgamento (id 21352773). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02.06.2022, e, apesar de intimados para apresentarem razões finais, somente o autor o fez (ids 28040489 e 28563074). Foi proferida decisão interlocutória determinando ao autor que qualificasse os demais sucessores de RAFAEL ANTÔNIO DO NASCIMENTO e, tão logo ele cumprisse a diligência, fossem eles citados para apresentarem contestação (id 38701118). O autor apresentou manifestação indicando MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SANTOS, JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA RITA DO NASCIMENTO SILVA, apontando que esta última já é falecida (id 39566978). Intimado para apresentar os CPFs dos sucessores indicados no feito, o autor informou a indisponibilidade da informação, bem como a carência de recursos para custear ação de inventário (id 57934138). Foi determinada a intimação das partes para se pronunciarem quanto à possível inadequação da via eleita, sob pena de extinção (id 73102576). O autor apontou que a ré está exercendo a posse do imóvel por se encontrar em gozo de medida protetiva de urgência concedida em seu favor, assim como que a posse por ela exercida se dá de maneira ilegítima, em detrimento dos demais herdeiros deixados pelo proprietário do imóvel, ora falecido (id 73442915). A parte ré se quedou inerte (id 79625590). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao princípio processual da primazia pela resolução do mérito, passo ao julgamento do mérito (art. 4º do CPC). A causa é de fácil deslinde: a parte autora postula proteção possessória se baseando na sucessão da propriedade do bem para tanto. Tal acepção decorre do fato de que o autor é filho de RAFAEL ANTÔNIO DO NASCIMENTO, proprietário do imóvel. Por sua vez, a parte ré igualmente aponta que exerce legítima posse do imóvel que decorre também do falecimento de RAFAEL ANTÔNIO DO NASCIMENTO, de quem é filha decorrente de adoção coloquialmente denominada “adoção à brasileira”. Na audiência de instrução e julgamento ocorrida ainda em 02.06.2022 as informações acima narradas restaram mais claras, o que se observa de ambos depoimentos pessoais colhidos no ato. Ocorre, entretanto, que careceram as partes em comprovar o principal objeto das demandas possessórias, qual seja, a data de início do exercício da posse e a consequente caracterização de qualquer moléstia possessória. O pedido de reintegração de posse formulado pelo autor se baseia unicamente na aquisição da propriedade do bem decorrente do direito sucessório, quando, nas ações possessórias, o exercício da posse devia ter sido minimamente comprovado (art. 561, I, do CPC). No depoimento pessoal do autor fica igualmente claro que ele sequer residia no imóvel indicado na inicial, possuindo, inclusive, residência própria, fatos por ele mesmo atestado. Percebe-se ainda que o autor sequer conhece quem esteja exercendo a posse do imóvel indicado na inicial, apontando de maneira genérica que o imóvel ainda se encontra ocupado devido às luzes acesas no período noturno que identifica na passagem de seu trabalho à sua residência. Além disso, tanto o autor quanto a ré se tratam de filhos de “RAFAEL ANTONIO DO NASCIMENTO”, conforme os documentos de ids 13603302 e 14239740, detendo iguais direitos sucessórios possessórios decorrentes do disposto no art. 1.784 do CC. Mais ainda: na própria petição de id 73442915, apresentada pelo Advogado da parte autora, este último elenca que a ré se encontra na posse do imóvel decorrente de medidas protetivas de urgência concedidas em benefício dela e em desfavor do autor. A obrigação de apresentar escopo probatório mínimo possui amparo no art. 434, do CPC, que dispõe: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.” Neste caso, a parte autora unicamente invoca o direito de propriedade, advindo da aquisição do imóvel através da abertura da sucessão de RAFAEL ANTONIO DO NASCIMENTO, como fundamento para a concessão da proteção possessória. Não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora, independentemente da aquisição da propriedade do bem, esteve em posse deste antes da propositura da presente demanda, o que legitimaria seu pleito em caso de moléstia possessória, que igualmente não se comprovou. Por oportuno, destaque-se que não se mostra cabível a reintegração, tampouco manutenção da posse daquele que nunca a deteve. Portanto, inegável a improcedência da proteção possessória reivindicada pela parte autora, em atenção às razões de defesa apontadas pela parte ré. Assim, os pedidos formulados na inicial merecem a improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial fica suspensa em observância à suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

18/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUEDNA MARIA DO NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUEDNA MARIA DO NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)