Procedimento Comum Cível 0821454-90.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821454-90.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821454-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] TESTEMUNHA: EDINA MARIA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDINA MARIA DA SILVA SANTOS TESTEMUNHA: CLOVES FRANCISCO ALVES CAMPOS, VALDIRENE RODRIGUES CAMPOS, ALICIA MARIA RODRIGUES CAMPOS, ANGELICA JESUS RODRIGUES CAMPOS, ASSIRIA ANNE RODRIGUES CAMPOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de pensão por morte com pedido de tutela de evidência proposto por EDINA MARIA DA SILVA SANTOS em face da FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA LITISCONSORTES NECESSÁRIOS VALDIRENE RODRIGUES CAMPOS, ALÍCIA MARIA RODRIGUES CAMPOS, ANGÉLICA JESUS RODRIGUES CAMPOS, ASSÍRIA ANNE RODRIGUES CAMPOS. Afirma autora constituiu União Estável com o falecido, por mais de 05 (CINCO) anos, rompida em 16/01/2022 com o seu falecimento, convivendo maritalmente todo o tempo, tudo conforme fotos e outros documentos que aduz juntar aos autos, além de testemunhas. Alega a requerente que sua relação o com o instituidor era pública, notória, contínua, ininterrupta, estabelecida com o objetivo de constituição de família, até porque moravam juntos no endereço supracitado, conforme comprovantes de residência em anexo, perdurando até o seu falecimento. O par da convivência do instituidor, alega que estava o falecido companheiro separado de fato por mais de 05 (cinco) anos de sua ex companheira, apesar de nunca teria realizado legalmente/formalmente a separação/divórcio de seu primeiro casamento. A autora Edina, informa que o sr. Cloves Francisco Alves Campos o sempre ajudou seus herdeiros/filhos do primeiro casamento, apesar de quase todos serem maiores, motivo pelo qual sofria grande pressão por parte dos mesmos para não regularizar o divórcio/separação tendo em vista que os mesmos poderiam ser prejudicados. Insurge então que em face da negativa da requerida FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em implantar o beneficio de pensão por morte que em sede de TUTELA DE EVIDENCIA inclua a autora como beneficiária da PENSÃO POR MORTE do falecido CLOVES FRANCISCO ALVES CAMPOS, uma vez que as filhas já são maiores e capazes e a ex-mulher confessou perante a Sindicância da PMPI estar separada de fato há mais de 05 (cinco) anos Juntou documentos com a inicial. Decisão indeferindo a liminar, em id 40058012. Foi apresentada contestação a Sra. VALDIRENE RODRIGUES CAMPOS E OUTROS, no qual alegou em contestação que era casada com o de cujus, conforme certidão de casamento em anexo, em id 42424278. A parte autora apresentou replica à inicial, em id 42762819. A Fundação Piauí Previdência, apresentou contestação no qual argumento a impossibilidade de conciliação pela Fundação Piauí Previdência; no mérito requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.(id 42920757). Houve a apresentação de parecer do Ministério Público, o qual manifestou desinteresse em intervir no feito (id. 46015780). Intimados para produção de provas, o requerido não tem provas a produzir, e a parte autora requer audiência, para a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 355, I, do CPC, passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo. No caso, a lide reside no fato de que o de cujus era casado com terceiro e a autora afirma que convivia em união estável com o falecido. De acordo com a certidão de óbito (id. 42424282), datada de 2022, o falecido era casado com a sra. VALDIRENE RODRIGUES CAMPOS. Segundo a Contestação acostada aos autos, a ex-esposa tem 03 (três) filhos do casal. Compulsando-se os autos, observa-se que, diante da comprovação de que o autor era casado a medida adequada é rejeitar o pedido da autora. Aplica-se, no presente caso, a Tese de Repercussão Geral do E. STF (RE nº 1045273), vejamos: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico -constitucional brasileiro”. O fato é que não se pode reconhecer vinculo de união estável com existência de casamento para fins de união estável. Além disso, não restou demonstrada prova suficiente de união estável entre a autora e o falecido, não há prova suficiente de uma união estável e nem de que estava separado de fato da sua esposa. No presente feito, não havia um documento, salvo as fotos e endereços, dentre os listados nos termos do §4º do art. 123-A, da Lei Complementar nº 13/94. Vejamos o rol extenso do dispositivo legal: “Lei Complementar Estadual nº 13/94 Art. 123-A. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência (…) §4º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - conta bancária conjunta; IX - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XIII - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XIV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.” Não foram demonstradas provas de uma relação pública, contínua e duradoura. Então, seja por este fator seja pelo precedente de repercussão geral do E. STF, acima suscitado, é devida a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE; e assim o faço, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora custas e em honorários sucumbenciais, valor da causa, ambos em condição suspensiva, ante a gratuidade deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSIRIA ANNE RODRIGUES CAMPOS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINA MARIA DA SILVA SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA JESUS RODRIGUES CAMPOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICIA MARIA RODRIGUES CAMPOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINA MARIA DA SILVA SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA JESUS RODRIGUES CAMPOS em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

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