Procedimento Comum Cível 0800165-05.2022.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800165-05.2022.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800165-05.2022.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para anular contrato de empréstimo consignado, condenar ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito. O embargante alega a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada, requerendo esclarecimentos sobre diversos pontos. Instado a contrarrazoar, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegada omissão sobre prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio, NÃO PROCEDE a alegação. A decisão foi expressa ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do CDC (art. 27), tendo como termo inicial a cessação dos descontos, conforme jurisprudência consolidada. O embargante busca, em verdade, rediscutir critério já adotado pelo juízo, caracterizando mera irresignação quanto ao entendimento aplicado na sentença. A prescrição foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada. DA APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ Quanto à alegada contradição sobre aplicação da Súmula 54 do STJ, NÃO PROCEDE a alegação. A sentença foi clara ao declarar a nulidade absoluta do contrato por vício de forma. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico e a inexistência de relação contratual válida, a responsabilização do banco decorre de ato ilícito extracontratual (arts. 186 c/c 927 do CC), consistente na realização de descontos indevidos. Por conseguinte, perfeitamente aplicável a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), uma vez configurada responsabilidade civil aquiliana. A decisão apresenta fundamentação lógica e coerente, não existindo contradição. DA MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto à alegada omissão sobre modulação da restituição em dobro conforme Tema 929 do STJ, procede a alegação. Com efeito, a tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, preconiza que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), logo, todos os valores descontados antes desta data devem ser restituídos de forma simples. DA ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA Quanto à alegada omissão sobre adequação da multa cominatória, NÃO PROCEDE a alegação. A sentença fixou multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento da obrigação de não efetuar novos descontos. A natureza diária da multa é adequada, pois visa garantir o cumprimento imediato da obrigação de abstenção, independentemente da periodicidade mensal dos descontos. A multa diária funciona como fator de dissuasão para o descumprimento da ordem judicial, sendo proporcional e razoável ao caso concreto. DA LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA Por outro lado, PROCEDE a alegação de que a sentença não estabeleceu limite temporal ou quantitativo para a multa cominatória. Embora a jurisprudência não exija sempre tal limitação, é recomendável sua fixação para evitar eventual desproporcionalidade. Esclareço que a multa diária de R$500,00 fixada no item "a" do dispositivo da sentença fica limitada ao valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas quanto à adequação da restituição dos valores, na forma do Tema 929 do STJ, e para limitar a multa diária de R$500,00, fixada no item "a" do dispositivo da sentença, ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No mais, REJEITO os embargos por ausência dos vícios alegados. Mantenho incólume os demais comandos da sentença. Reabra-se o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(89)