Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800420-69.2025.8.18.0114 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800420-69.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Delegacia de Polícia Civil de Gilbués Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:.,., OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 INVESTIGADO: JOSEAN SANTOS RIBEIRO- (99) 98154-4062 (Telefone Celular) Nome: JOSEAN SANTOS RIBEIRO Endereço: Povoado Matas, Zona Rural, Santa Clara, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 VÍTIMA: Em segredo de justiça - (89) 99921-0885 (Telefone Celular) Endereço: Povoado Matas, Zona Rural, Santa Clara, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 TESTEMUNHA: GABRIELLA NUNES NASCIMENTO - (89) 99983-7760 (Telefone Celular) Endereço: Rua Angelo de Castro Rocha, Próximo a academia TopFit e a BR 235, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 TESTEMUNHA: ANTONIO LUCAS PEREIRA LEITE- (86) 98101-7521 (Telefone Celular) Endereço: 3ª CIA/7BPM, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena da Comarca de SANTA FILOMENA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que, RÉU: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado que será assistido pela Defensoria Pública. (b) Em não sendo atendida a determinação pela Defensoria Pública, desde já, NOMEIO como advogado dativo e defensor, o advogado Dr. Bruno Rhafael Bezerra de Lima OAB-PI nº 22.627 (sua atuação será de forma subsidiária, acaso não compareça a defensoria pública) para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. Assim, por razões de celeridade processual e instrumentalidade das formas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800420-69.2025.8.18.0114 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Ameaça (art. 147)] RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional JOSEAN SANTOS RIBEIRO, pela prática do crime previsto no art. 147, §1º, c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). CIENTIFIQUE-SE O DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/01/2026 às 13h00, NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA – PI. Salienta-se que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. Entretanto, facultada a participação dos envolvidos de forma presencial mediante comparecimento ao Fórum local, ou por videoconferência, cujo link de acesso segue abaixo: Link da Audiência: https://shre.ink/tT9R ADVIRTO, que a responsabilidade pela conexão é de quem preferir se fazer presentes pelo remoto, conforme acima permitido. Então, se cair a conexão, não conseguir adentrar a sala virtual, ou falhar a conexão, ao qual prejudique o ato, será considerado ausente e o processo terá continuidade normal. Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400 do Código de Processo Penal). Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentença (art. 403 do Código de Processo Penal). DETERMINO à Secretaria que expeça Certidões de Antecedentes Criminais Circunstanciadas do acusado, bem como, que altere a classe processual no sistema para “Ação Penal”, incluindo-se o Ministério Público como autor. INTIME-SE o autor do fato, a vítima e as Testemunhas POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE pessoalmente as testemunhas arroladas pela defesa na resposta acusação, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública via sistema. Já o defensor dativo e/ou advogado particular, acaso existentes, via Diário Eletrônico. OFICIE-SE o Comando Policial Militar, dando ciência ao superior hierárquico da audiência designada, bem como requisitando o comparecimento da testemunha policial Antônio Lucas Pereira Leite, nos termos do parágrafo 2º, do art. 221, do CPP. AUTORIZO a participação virtual das testemunhas policiais mediante acesso ao link da audiência já disponibilizado. Intimem-se, certifique-se e deixem os autos em secretaria, na pasta “aguardar audiência”, para a realização do ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 15136/2025 - 1a Remessa Final_122392363050640025 Petição Inicial 25082515015247900000075934698 IP 15136/2025 - 2a Remessa Final_60239867942379015 PETIÇÃO 25082515413366900000075938760 Sistema Sistema 25082618573154100000076026667 Despacho Despacho 25082715504873900000076026670 Sistema Sistema 25090913194930200000076785777 Sistema Sistema 25090913194930200000076785777 Sistema Sistema 25100810180177600000078312048 Escrita Petição (outras) 25100710214700000000078831825 SANTA FILOMENA-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)