Procedimento Comum Cível 0801283-69.2025.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801283-69.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILKER DA CONCEICAO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801283-69.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51), Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Wilker da Conceição em face de INSS. A inicial foi apresentada em 08/09/2025. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a parte autora está acometida por doença incapacitante, razão pela qual pleiteou a concessão de benefício previdenciário junto à autarquia requerida. Em virtude do indeferimento administrativo de seu benefício, sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado, promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.216,00. É o relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Com efeito, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário comprovar a carência mínima exigida em lei e a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, para que o segurado faça jus ao benefício. A concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige, no mínimo, um período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I da lei 8213/91, veja-se: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) No caso em apreço, a parte autora não acostou aos autos extrato do CNIS ou documentos capazes de comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício e qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, haja vista que o contrato de parceria rural (Id. 82305462, pág. 9) foi celebrado poucos dias antes do requerimento administrativo. Diante do acima exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial para acostar aos autos documentos capazes de comprovar a qualidade de segurado na época do requerimento administrativo e o período de carência exigido para a concessão dos benefícios previdenciários. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão com pedido liminar. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 24 de outubro de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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