Procedimento Comum Cível 0825110-60.2020.8.18.0140 - TJPI

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:49

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825110-60.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUSA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente, desde julho de 1998, referentes a contratos de seguro com a ré, os quais afirma nunca ter firmado (ID 12836965). Juntou extrato bancário demonstrando os descontos (ID 12836967) e a sentença do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo anterior sem resolução do mérito, por complexidade da causa, em razão da necessidade de perícia grafotécnica (ID 12836969), bem como a certidão de trânsito em julgado da referida sentença (ID 12836970). Citada, a ré apresentou contestação (ID 15887985), alegando que os descontos são lícitos, originados de contratos de seguro válidos e assinados pelo autor (IDs 15887986 a 15887989), juntando tais contratos, procuração e documentos da empresa (ID 15887990). Sustenta, ainda, que o autor tinha plena ciência das cláusulas contratuais e que a ele caberia requerer administrativamente o cancelamento do seguro. Por fim, defende a inexistência de dano moral ou material, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Em réplica, o autor reiterou os argumentos da inicial, afirmando que não assinou os contratos e juntando documentos médicos que comprovam sua impossibilidade de assinar na época da suposta contratação, em razão de problemas de saúde, incluindo um AVC sofrido em 2010. Juntou ficha ambulatorial e prontuário médico (ID 30803133 e ID 30803135). Manifestou-se, ainda, quanto a um despacho que requeria comprovação de sua incapacidade (ID 28073934 e ID 30803135). A ré, posteriormente, juntou novo RG do autor, alegando sua capacidade à época dos fatos (ID 47984343). É o relatório. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes. 3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Questões de Fato: Autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de seguro (IDs 15887986 a 15887989). Capacidade do autor para a prática de atos da vida civil na época da suposta contratação dos seguros. Data em que o autor tomou conhecimento dos descontos. Existência de danos morais. Questões de Direito: Validade dos contratos de seguro. Responsabilidade civil da ré. Repetição de indébito. Dano moral. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A ré deverá comprovar a validade e a autenticidade dos contratos de seguro, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. O autor deverá comprovar a data em que tomou ciência dos descontos. Considerando a vulnerabilidade agravada do autor, em razão de sua condição de saúde, mitiga-se o ônus probatório quanto à existência de danos morais, cabendo à ré comprovar que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano. 6. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Perícia Grafotécnica: Para a verificação da autenticidade das assinaturas nos contratos de seguro (IDs 15887986 a 15887989), com ônus probatório a cargo da ré. Prova Testemunhal: Para a comprovação da data em que o autor tomou conhecimento dos descontos e das circunstâncias em que se deram, com ônus a cargo do autor. As partes devem apresentar o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 7. CONCLUSÃO Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, do CPC). Não havendo qualquer ajuste ou pedido de esclarecimentos solicitados, voltem os autos conclusos. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 20:59

Nomeado perito

13/08/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:28

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:55

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825110-60.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por A

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:01

Conclusos para despacho

25/11/2024, 19:01

Juntada de certidão

25/11/2024, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:06

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:13

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 12:22

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 08:19

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/06/2021, 09:10

Juntada de certidão

04/03/2021, 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 13:20

Conclusos para despacho

02/11/2020, 11:53

Juntada de certidão

02/11/2020, 10:39

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 14:47

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(54)