Procedimento Comum Cível 0804616-70.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804616-70.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLIANE BARROS DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804616-70.2023.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de anulação de cláusulas abusivas e realinhamento da taxa de juros, ajuizada por Mariliane Barros da Silva em face de Crefisa S.A., que, em contestação, defendeu a regularidade da contratação e requereu a produção de prova pericial socioeconômica, argumentando que a condição pessoal da autora influenciaria diretamente na fixação dos juros pactuados. Passo à análise. A produção de prova pericial deve ser deferida apenas quando necessária à formação do convencimento do Juízo, conforme dispõe o art. 370 do CPC. No caso concreto, contudo, a controvérsia não recai sobre a condição socioeconômica da parte autora, mas sim sobre a validade das cláusulas contratuais que fixaram os juros remuneratórios em patamar elevado, notadamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — inclusive nos REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS — autoriza a revisão da taxa de juros quando restar comprovada abusividade à luz das peculiaridades do contrato analisado, o que se faz mediante exame documental do próprio contrato e da comparação objetiva com as taxas médias de mercado. Não há, portanto, qualquer elemento que indique ser indispensável a análise da condição social da parte autora para o deslinde da causa. Ainda que o perfil do consumidor possa ser considerado em determinadas hipóteses, isso não se confunde com a necessidade de perícia socioeconômica, mormente quando já se reconheceu nos autos a hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, ensejando a inversão do ônus da prova. Frise-se que o ônus da prova da regularidade contratual e da razoabilidade da taxa aplicada é da parte ré, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, e essa prova deve ser produzida mediante documentos bancários, como já anexados aos autos. Assim, considerando que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente para formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial socioeconômica formulado pela parte ré, por reputá-la inócua e protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Na mesma linha, tendo a parte autora expressamente renunciado à produção de outras provas e considerando-se inexistente necessidade de dilação probatória, declaro encerrada a fase instrutória e julgo antecipadamente a lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

31/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinada a devolução dos autos à origem para

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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