Procedimento Comum Cível 0801654-39.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801654-39.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE HOLANDA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801654-39.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito proposta por MARIA DO SOCORRO DE HOLANDA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer da lide, as partes apresentaram de livre e espontânea vontade, acordo para dar fim a lide de forma amigável, conforme termo de ID 83911660. Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ademais, o acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 83911660), que faz parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Partes isentas de custas em homenagem à conciliação. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, se o acordo não tiver versado de modo diverso. Intime-se o advogado constituído da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o repasse dos valores à parte autora. Ressalto que a simples juntada de declaração de quitação assinada pela parte, ainda que com firma reconhecida, não será admitida como prova suficiente do repasse. Advirto, ainda, que qualquer retenção de valores sem amparo em contrato escrito poderá configurar infração disciplinar ou mesmo ilícito penal, a ser apurado na esfera competente. Após a comprovação da prestação de contas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se conforme acima determinado. Intime-se o banco para que proceda com a juntada do DJO aos autos, caso ainda não tenha sido juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifico, por fim, que esta sentença transita em julgado na presente data, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(28)