Procedimento Comum Cível 0800185-19.2018.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800185-19.2018.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUIZA EDITH ERYCE CAVALCANTE LEMOS, ESMERALDA ALEXANDRE DE CARVALHO LEMOS INTERESSADO: MANOEL CORREA DE SOUSA FILHO, CARMEM ALAYDE NOGUEIRA PARANAGUA, DARLENE MARTINS ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800185-19.2018.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com interdito proibitório ajuizada por Luiza Edith Éryce Cavalcante Lemos e Esmeralda Alexandre de Carvalho Lemos em face de Manoel Corrêa de Sousa Filho e Carmen Alayde Nogueira Paranaguá. Alegam as autoras que o primeiro réu, Manoel Corrêa de Sousa Filho, mediante procuração pública outorgada por Esmeralda Alexandre de Carvalho Lemos, transferiu para si próprio a integralidade do imóvel denominado “Limoeiro”, com área de 40.000 m², matriculado sob o nº 4.410, situado no município de Corrente-PI. Sustentam que a escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada no 2º Ofício de Notas e Registros de Corrente-PI, seria nula por vícios formais e materiais. As autoras afirmam que a procuração não conferia poderes específicos, agindo em nome próprio e em nome da outorgante. Aduzem que o imóvel em questão integra o espólio do falecido Noclecy Cavalcanti Lemos, encontrando-se sob inventário (processo nº 0000574-42.2015.8.18.0027), e, portanto, é bem indivisível e insuscetível de cessão singular sem autorização judicial, nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil. Alegam ainda falsidade na escritura, pois esta teria declarado a presença física da outorgante Esmeralda Alexandre de Carvalho Lemos no ato notarial, o que não ocorreu. Pleitearam, além da nulidade do negócio, a concessão de interdito proibitório para impedir turbação na posse e venda dos lotes integrantes da área litigiosa. Regularmente citado, o réu Manoel Corrêa de Sousa Filho não apresentou contestação (id. 16196705), razão pela qual foi decretada sua revelia. A segunda ré, Carmen Alayde Nogueira Paranaguá, tabeliã titular do 2º Ofício de Notas e Registros do Cartório Carmem Alayde, apresentou contestação (id. 15047146). Sustentou que a escritura pública impugnada foi lavrada de forma regular, com base em procuração pública outorgada pela própria Esmeralda Alexandre de Carvalho Lemos na mesma data, conferindo ao réu Manoel Corrêa de Sousa Filho amplos poderes para praticar todo e qualquer negócio jurídico relativo ao imóvel em questão. Em petição de id. 16326564 as autoras requereram a aplicação dos efeitos da revelia ao réu revel. Alegaram que a defesa apresentada pela tabeliã não trouxe nenhum fato novo capaz de afastar o que já foi demonstrado. Que todas as provas necessárias já estão nos autos e requereram o julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Conforme entendimento do STJ, o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (STJ - AgInt no AREsp: 2044897 RJ 2021/0402731-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Verifico que o requerido Manoel Corrêa de Sousa Filho, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação. Sobre o instituto, é o entendimento do STJ: “[...] 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. [...]” (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014) Dessa forma, reconhece-se a revelia do réu Manoel Corrêa de Sousa Filho, produzindo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Passo então a apreciar o conjunto probatório existente nos autos. Do mérito A análise dos autos demonstra que a procuração outorgada a Manoel Corrêa de Sousa Filho aparentemente não padece de vícios, pois foi lavrada por escritura pública e concedia poderes amplos para a prática de atos relativos ao imóvel (id. 2025771, p. 03). Por consequência, a escritura pública de cessão de direitos hereditários não apresenta eficácia. Em que pese a previsão na dita procuração de “transferir e assinar escritura competente em seu favor e/ou em favor de quem lhe convier”, tal autorização deve ser interpretada à luz das limitações impostas pelo direito sucessório e pela natureza jurídica da herança. Ocorre que o imóvel objeto da cessão integra o acervo hereditário de Noclecy Cavalcanti Lemos, cuja sucessão ainda se encontrava em curso à época do negócio, conforme comprovam os autos do inventário. No Código Civil vigente, a matéria foi disciplinada no art. 1.791, que assim dispõe: “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” Tal previsão, contudo, não impediu que o legislador disciplinasse a cessão de direitos hereditários nos seguintes dispositivos: "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade." (grifou-se) Desse modo, a herança é considerada um todo indivisível até a partilha, e nenhum dos coerdeiros pode dispor de bem específico do espólio de forma isolada, sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial. Assim, ainda que a procuração contenha cláusula ampla de poderes, ela não pode ser interpretada como autorização para transferir bem singular do acervo hereditário, muito menos para que o próprio procurador o faça em seu favor, sob pena de violação ao princípio da indivisibilidade da herança. O art. 1.793, § 2º, dispõe que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Sem dúvida, o co-herdeiro só pode ceder a sua quota-parte, ou a sua parte ideal na universalidade da herança, mas não a respeito de um bem específico, de um bem determinado ou considerado singularmente. Note-se: a cessão de um bem individuado, dentre os que compõem o espólio, não é negócio jurídico inválido. Não é nulo, nem anulável. A censura da lei está no plano da eficácia. A cessão, neste caso, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros, dado que a herança é uma universalidade, e até a partilha, indivisível. Todavia, a cessão que teve por objeto direito sobre bem determinado recobrir-se-á de eficácia, futuramente, se, na partilha, o aludido bem for efetivamente atribuído ao herdeiro cedente. A questão estará superada, e tudo se resolve. A eficácia opera ex tunc, até por imperativo da lógica e do bom senso. Considerando a razão da lei, isto é, observando o que pretendeu a norma ao estatuir a ineficácia da cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente, que foi o objetivo de garantir o direito dos demais co-herdeiros, uma vez que somente com a partilha estará fixado e definido o que cabe materialmente a cada um, sou de opinião de que a cessão de bem determinado é válida e eficaz se existe apenas um herdeiro, pois não há outros interessados (co-herdeiros) que pudessem aspirar ao aludido bem. Do mesmo modo – e por igual razão -, se todos os herdeiros fazem a cessão de direitos hereditários sobre um bem da herança considerado singularmente, não há contra quem opor a ineficácia desta cessão, e a mesma é válida e eficaz, resguardados, sempre, os direitos de credores. Se há vários herdeiros, e todos eles cedem seus direitos a um bem determinado da herança, isso funciona como verdadeiro acordo de partilha, que só precisa ser homologado pelo juiz, observada a escritura pública de cessão. Sintetizando: os direitos a respeito de um bem singular da herança podem ser cedidos pelo herdeiro único (herdeiro universal) ou por todos os herdeiros, conjuntamente. No caso concreto, todavia, não é esta a hipótese. Consta dos autos que o imóvel “Limoeiro” integrava o espólio de Noclecy Cavalcanti Lemos, composto por mais de um herdeiro. O inventário ainda tramitava sem partilha concluída, de modo que o bem permanecia em estado de indivisão. Mesmo assim, conforme procuração e escritura de direitos hereditários, aparentemente hígidas, a Autora cedeu o imóvel de 40.000,00 m² ao requerido. Tal conduta revela a prática de negócio jurídico ineficaz, uma vez que se trata de cessão singular de bem indiviso do espólio. Por tais razões, a escritura pública em análise não pode produzir efeitos em relação ao espólio e aos demais herdeiros, devendo ser declarada ineficaz quanto à transferência do imóvel “Limoeiro” a favor do requerido Manoel Corrêa de Sousa Filho neste momento. As autoras também requerem a manutenção na posse do imóvel denominado “Limoeiro”, sob o argumento de que existe ameaça de turbação por parte do réu Manoel Corrêa de Sousa Filho. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, as autoras não comprovaram a posse direta ou indireta sobre o imóvel, tampouco apresentaram provas concretas de turbação ou esbulho praticados pelo réu. Não há nos autos elementos que demonstrem atos de ameaça ou de violência à posse. O direito possessório, para ser tutelado por meio de interdito proibitório, exige fundado receio de turbação iminente, o que não restou demonstrado. Assim, inexistindo prova mínima de turbação, esbulho ou ameaça real, deve o pedido ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Luiza Edith Éryce Cavalcante Lemos e Esmeralda Alexandre de Carvalho Lemos na presente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Interdito Proibitório, para o fim de: a) não reconhecer a nulidade da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 08 de maio de 2018, no 2º Ofício de Notas e Registros de Corrente-PI, no Livro 23, fl. 30, uma vez que o ato é formalmente válido, tendo sido lavrado de acordo com as exigências legais; b) declarar, contudo, a ineficácia da referida escritura quanto à cessão do imóvel denominado “Limoeiro”, matrícula nº 4.410, com área de 40.000,00 m², em favor do requerido Manoel Corrêa de Sousa Filho, enquanto não ultimada a partilha da herança de Noclecy Cavalcanti Lemos, permanecendo o bem em estado de indivisão; c) reconhecer que o negócio jurídico poderá recobrar eficácia ex tunc, caso o imóvel venha a ser atribuído à cedente Esmeralda Alexandre de Carvalho Lemos na partilha do inventário; d) determinar que o Cartório de Registro de Imóveis competente se abstenha de registrar qualquer transferência de domínio decorrente da mencionada escritura até ulterior decisão judicial ou até a conclusão da partilha do espólio; e) julgar improcedente o pedido de manutenção da posse. Condeno em custas e honorários de 10% do valor da causa os autores, suspensos em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DARLENE MARTINS ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM ALAYDE NOGUEIRA PARANAGUA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DARLENE MARTINS ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM ALAYDE NOGUEIRA PARANAGUA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(87)