Execução Fiscal 0800881-41.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0800881-41.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2026, 20:04

Arquivado Definitivamente

15/02/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 20:03

Transitado em Julgado em 27/01/2026

15/02/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800881-41.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Teresina em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A Procuradoria Fiscal do Município manifestou-se pela extinção da execução, em razão do cancelamento dos lançamentos tributários que embasaram a Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. Nos autos, a própria Fazenda Pública municipal reconheceu, expressamente, a inexistência de crédito exequendo, em decorrência de decisão administrativa que cancelou os débitos tributários lançados. Foi apresentado extrato atualizado comprovando o cancelamento da CDA. Diante desse reconhecimento, a execução fiscal perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso IX, do CTN, no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF), e nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal. Caso haja eventual constrição judicial vigente (bloqueios, penhoras ou averbações), determino seu imediato levantamento, na forma da lei. Nos termos do art. 26 da LEF, a extinção não acarretará ônus para as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:41

Documentos

Petição (outras)

•10/11/2025, 10:25

Sentença

•31/10/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800881-41.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Teresina em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A Procuradoria Fiscal do Município manifestou-se pela extinção da execução, em razão do cancelamento dos lançamentos tributários que embasaram a Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. Nos autos, a própria Fazenda Pública municipal reconheceu, expressamente, a inexistência de crédito exequendo, em decorrência de decisão administrativa que cancelou os débitos tributários lançados. Foi apresentado extrato atualizado comprovando o cancelamento da CDA. Diante desse reconhecimento, a execução fiscal perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso IX, do CTN, no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF), e nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal. Caso haja eventual constrição judicial vigente (bloqueios, penhoras ou averbações), determino seu imediato levantamento, na forma da lei. Nos termos do art. 26 da LEF, a extinção não acarretará ônus para as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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