Procedimento Comum Cível 0800744-46.2020.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800744-46.2020.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800744-46.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente de apreciação da petição de ID 55428081, na qual foram apresentados embargos de declaração em face da sentença de ID 54538447, alegando vício cometido e pugnando pela reforma do julgado. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II ou III, do Código de Processo Civil). Os presentes Embargos de Declaração foram opostos sob alegação de contradição na sentença, requerendo, em síntese, “reconhecer a regularidade na representação e a impossibilidade de condenação de advogados em litigância de má-fé, vez que não são litigantes, tornando sem efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como as condenações dos advogados subscritores da peça inaugural em litigância de má-fé, custas e honorários de sucumbência”. Todavia, examinando minuciosamente a sentença de ID 54538447, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O decisum enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada e conclusiva, especialmente no que tange (i) à caracterização de litigância de má-fé, (ii) à revogação da gratuidade de justiça, (iii) à condenação em custas e honorários, e (iv) à comunicação à autoridade policial, todos adequadamente explicitados na parte dispositiva. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - que não é o caso. No caso dos autos, pretende a parte infringir o julgado, a partir de tese jurídica que objetiva modificar o mérito do decisum, fora do elenco do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Portanto, inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas apenas inconformismo da parte ré com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado em recurso próprio, não em sede de embargos de declaração. Consoante notícia juntada nos autos principais, os impetrantes obtiveram liminar no MS nº 0757373-33.2024.8.18.0000, para afastar a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Entretanto, tal providência não altera a conclusão destes embargos (inexistência de vício na sentença), mas suspende a exigibilidade dos referidos capítulos enquanto vigente a ordem superior, a cujo cumprimento este Juízo permanece adstrito. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a Sentença de ID 54538447. Publique-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 30 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)