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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

JECC São Raimundo Nonato Sede

Partes do Processo

MOSER CONSULTORIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

Reu

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de MOSER CONSULTORIA LTDA. em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)

legal