Agravo Interno Cível 0756994-58.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0756994-58.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CONSORCIO RECICLE / AURORA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0756994-58.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Adjudicação] Vistos etc. O MUNICÍPIO DE TERESINA requer, nos termos do art. 4º, caput e § 8º, da Lei nº 8.437/1992, a suspensão das decisões liminares proferidas pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos Mandados de Segurança nº 0841999-16.2025.8.18.0140 e nº 0843924-47.2025.8.18.0140, que obstaram a fase final da Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, voltada à contratação emergencial de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. Alega que tais decisões afrontam diretamente a determinação desta Presidência (ID 25571468), que já havia suspendido medida semelhante e estendido expressamente os efeitos da decisão a quaisquer outras de igual objeto, conforme autorizado pelo § 8º do art. 4º da Lei nº 8.437/1992. (ID 25571468). É o que basta, como relatório resumido da demanda. I – Da competência e do cabimento da medida O art. 4º da Lei nº 8.437/1992 confere ao Presidente do Tribunal competência para suspender liminares nas ações movidas contra o Poder Público quando constatada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. O § 8º do mesmo dispositivo permite a extensão dos efeitos a decisões supervenientes com idêntico objeto, mediante simples aditamento, evitando multiplicidade de processos e dispersão de decisões. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha, “A superveniência de outras liminares poderá ensejar simples pedido de aditamento, formulado no pedido de suspensão anterior, para que a decisão já deferida seja estendida a esses novos casos, bastando que se constate a similitude entre os objetos. Evita-se sobrecarga e garante-se a autoridade das decisões presidenciais” (A Fazenda Pública em Juízo, 19. ed., Forense, 2022). A similitude aqui é incontestável: todas as decisões impugnadas têm por objeto a mesma contratação emergencial e produzem o mesmo efeito prático — impedir a conclusão da Dispensa Eletrônica nº 90003/2025. II – Da essencialidade e continuidade do serviço A limpeza urbana e a coleta de resíduos sólidos são serviços públicos essenciais e contínuos (art. 10 da Lei nº 7.783/1989 e art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995). Sua interrupção, mesmo por curto período, gera risco imediato de colapso sanitário, com acúmulo de lixo, proliferação de vetores de sujidade, obstrução de drenagem e danos ambientais graves. Marçal Justen Filho afirma: “Serviços públicos essenciais não admitem solução de continuidade, pois sua interrupção compromete não apenas a ordem administrativa, mas a própria dignidade da coletividade” (Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 3. ed., Thomson Reuters, 2025). A ausência ou deficiência na coleta de lixo afeta diretamente o direito à saúde, considerado um direito fundamental que assiste à todas as pessoas, representando uma consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, a responsabilidade pela saúde pública é obrigação solidária do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. Dessa forma, o Município de Teresina é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público, para realização do serviço de limpeza pública (coleta de lixo). Não há como seja negado que o Poder Executivo possui a missão de implementar as políticas públicas aplicáveis ao bem-estar da sociedade, mas o Poder Judiciário recebeu o poder de fiscalizar e assegurar que os direitos conferidos pela Constituição Federal à população sejam, de fato, garantidos a todos. Assim, os serviços de limpeza urbana e a coleta de lixo são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam atender às necessidades inadiáveis da comunidade e assegurar o direito à saúde pública e ao meio ambiente saudável. Com efeito, existe risco de irreversibilidade de dano com a eventual suspensão dos serviços, na forma como as decisões guerreadas permitem acontecer, o que estaria a afrontar, precipuamente, o princípio administrativo da continuidade no cumprimento dos serviços públicos essenciais à população, o que não pode ser jamais admitido, pois a coleta de lixo corresponde a serviço público inadiável a ser prestado em prol da população, tratando, pois, de ato administrativo, no qual deve prevalecer o interesse público. No caso, a não finalização da contratação emergencial resulta na impossibilidade de início da execução contratual pelas empresas vencedoras no processo de dispensa de licitação identificado no pedido intercorrente, criando um vácuo operacional e uma lacuna jurídica incompatíveis com o interesse público. III – Fundamentação técnica dos Tribunais de Contas O Tribunal de Contas da União reconhece que a caracterização de serviço contínuo está diretamente ligada à necessidade de execução ininterrupta para o cumprimento das funções institucionais da Administração, e que sua paralisação representa grave falha de gestão. No Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, assentou-se que: “A paralisação de serviço público essencial, por ausência de contratação tempestiva, configura falha grave na gestão e pode acarretar responsabilização, devendo o gestor adotar medidas urgentes e adequadas para assegurar sua continuidade.” Desta forma, o TCU esclareceu o que caracteriza o caráter contínuo de um serviço, ou seja, a sua essencialidade, visando assegurar a integridade do patrimônio público de modo rotineiro e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de serviço público. Essa diretriz reafirma que qualquer descontinuidade na prestação desses serviços afronta não apenas a legislação, mas também a orientação expressa dos órgãos de controle externo, podendo acarretar responsabilização dos gestores e grave lesão à coletividade. IV - Do respeito à autoridade das decisões desta Corte As decisões de primeiro grau aqui impugnadas esvaziam a eficácia da determinação anterior desta Presidência, que já havia suspendido medida semelhante e estendido os efeitos a decisões futuras idênticas. O STF já reconheceu que o descumprimento de decisão em suspensão de liminar vulnera a ordem jurídica: STF – SL 1.255 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16/06/2020: “A decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, no exercício da competência do art. 4º da Lei nº 8.437/1992, deve ser observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de vulnerar a autoridade da Corte e a segurança jurídica.” No mesmo sentido, o STJ – AgInt na SLS 2.993/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/06/2021, assentou: “O instituto da suspensão de liminar é medida voltada à preservação do interesse público primário, cabendo ao Presidente da Corte resguardar a eficácia das políticas públicas e a continuidade dos serviços essenciais.” Tais afirmações jurisprudenciais reafirmam a soberania e competência do instituto da suspensão de liminar, e estão a garantir as medidas que visem a eficácia das decisões admitidas por esta Presidência, de modo a não vulnerar a autoridade do Tribunal. V – Da conexão com a ADI 6.890/STF e a vedação à recontratação emergencial Importa destacar que as empresas impetrantes das liminares suspensas — LITUCERA e RECICLE — encontram-se legalmente impedidas de participar da contratação emergencial, à luz do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, que veda a recontratação para a mesma situação emergencial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.890, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, DJe 09/09/2024, fixou a seguinte tese: “É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicação da norma.” No presente caso, a situação emergencial é a mesma que originou o contrato anterior, o que torna ilegal a recontratação. Ao afastar essa vedação por decisão liminar, o juízo de primeiro grau não apenas contraria a legislação, mas compromete a integridade e a credibilidade do certame, permitindo que empresas legalmente impedidas interfiram na conclusão de um processo licitatório já na fase final. VI – Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 4º, caput e § 8º, da Lei nº 8.437/1992, e considerando: - A natureza essencial e contínua dos serviços; - O risco concreto e iminente de descontinuidade; - A necessidade de observância da autoridade desta Corte; - A identidade de objeto com decisões anteriormente suspensas; - A vedação legal à recontratação emergencial reafirmada pelo STF na ADI 6.890; DEFIRO o pedido para estender os efeitos da decisão de ID 25571468 e SUSPENDER integralmente as decisões liminares de ID 80393736 (MS nº 0841999-16.2025.8.18.0140) e ID 80455845 (MS nº 0843924-47.2025.8.18.0140), autorizando o Município de Teresina a: Dar imediata continuidade ao procedimento da Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, em todos os seus termos e atos, nos moldes do edital; Proceder à contratação das empresas declaradas vencedoras dos lotes correspondentes; Manter válidos e eficazes todos os atos administrativos regularmente praticados no procedimento. Determino, ainda, que esta decisão produza efeitos extensivos a quaisquer outras decisões judiciais, presentes ou futuras, de objeto idêntico, que visem impedir, obstaculizar ou suspender o procedimento de contratação emergencial, Dispensa Eletrônica nº 90003/2025, devendo ser comunicada, com urgência, aos juízos competentes para ciência e cumprimento. Publique-se. Comunique-se com urgência. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025.

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de #Não preenchido#.

Desentranhado o documento

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 26/01/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Presidência do Tribunal de Justiça

Conclusos para despacho

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Expedição de expediente.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)