Cumprimento de sentença 0800380-04.2025.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800380-04.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS LEITE REU: INSS SENTENÇA MARIA DE JESUS LEITE ajuizou ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 53796258. Os pedidos iniciais foram examinados na decisão em ID 71482690, ficando indeferida a tutela pleiteada, como também foi determinado a citação da parte demandada. O requerido apresentou contestação (ID 73695715), sustentando, em síntese, ausência de início de prova material do labor rural, discorrendo sobre os requisitos legais e jurisprudenciais (Lei 8.213/91, Súm. 149/STJ, TNU, etc.) e requerendo a improcedência. A autora apresentou réplica (ID 73704824), informando que o benefício foi concedido administrativamente, anexando carta de concessão e histórico de créditos, e delimitando o pedido ao pagamento dos valores retroativos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Competência e regularidade processual. A demanda versa sobre benefício previdenciário, proposta perante Vara Estadual (2ª Vara de Uruçuí/PI), sendo aplicável a competência delegada (CF, art. 109, § 3º; Lei 5.010/66, art. 15). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. Questão de fundo. Busca-se o reconhecimento da qualidade de segurada especial e a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER de 02/10/2024, com o pagamento dos atrasados. A autora afirma ter iniciado o labor rural na infância, manteve atividades agrícolas em economia familiar e, após o falecimento do cônjuge (lavrador), permaneceu na lida campesina. O acervo probatório traz, entre outros: (i) Certidão de óbito do cônjuge com profissão de lavrado (ID 71477482); (ii) Fichas/carteira de sindicato de trabalhadores rurais (ID 71477482); (iii) Recibo EMATER (ID 71477482); (iv) Cadastro individual de saúde/loja com profissão “lavradora” (ID 71477482); (v) Declarações de proprietário rural (ID 71477482); (vi) Filiação a sindicato (ID 71477482); (vii) Termo da agricultura familiar (ID 71477482); (viii) CAF (04/09/2024) e extrato PRONAF (ID 71477482); e, (ix) CTPS e CNIS sem vínculos urbanos (IDs 71477480 e 71477476). O extrato CNIS evidencia, ainda, pensão por morte de trabalhador rural desde 28/10/1988, elemento que corrobora o histórico rural do núcleo familiar e, por extensão, o enquadramento como segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Sob o prisma jurídico: 1. O benefício reclama idade mínima (55 anos mulher) e carência equivalente ao número de meses exigidos (art. 48, §§ 1º-2º, c/c arts. 142 e 143, Lei 8.213/91); 2. A prova da atividade rurícola exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal, sendo desnecessária a documentação contínua de todo o período (Súmula 149/STJ; art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91); e, 3. Documentos em nome do cônjuge podem aproveitar à autora quando demonstrado o labor em regime de economia familiar (jurisprudência consolidada; diretrizes administrativas do INSS). No caso, o conjunto documental é robusto e coerente, abrangendo múltiplas fontes e períodos, sem vínculos urbanos desqualificadores no CNIS, e com a DER fixada em 02/10/2024 no próprio sistema do INSS juntado aos autos. A resistência administrativa baseou-se em “falta de comprovação”, porém o acervo traz início de prova material idôneo, diversificado no tempo (ITR, sindicato, cadastros públicos, CAF/PRONAF recente, autodeclaração), suficiente para formar o convencimento sobre a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência legal no período imediatamente anterior à DER. 3. Termo inicial, implantação e cálculo. (i) Termo inicial (DIB): 02/10/2024 (data do requerimento administrativo). (ii) Implantação (DIP): em 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado (art. 497, CPC). (iii) RMI: na forma legal aplicável ao segurado especial (valor de 1 salário-mínimo), observadas as regras do RGPS. (iv) Atrasados: devidos desde 02/10/2024, abatidos valores que porventura tenham sido pagos a idêntico título. 4. Consectários (correção e juros) — EC 113/2021. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção, uma única vez) desde cada vencimento das parcelas, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). O montante será apurado em cumprimento de sentença. 5. Honorários e custas. Diante da procedência do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até esta sentença (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC; Súmula 111/STJ). Mantida a gratuidade da justiça à autora. Eventuais custas observarão a legislação aplicável. III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800380-04.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Conceder a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (segurada especial) à autora desde 02/10/2024 (DER), com implantação em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser eventualmente arbitrada em caso de descumprimento; 2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 02/10/2024 até a efetiva implantação, com atualização pela SELIC (EC 113/2021), compensando-se quaisquer valores já pagos a idêntico título; 3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença; Sem custas, em razão da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Sentença sujeita ao reexame (art. 496, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 28 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 30/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(41)