Cumprimento de sentença 0800949-17.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800949-17.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., visando à instalação de rede elétrica em imóvel rural de sua propriedade, após reiterada solicitação administrativa não atendida no prazo estipulado pela própria concessionária. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação da concessionária de realizar a ligação da energia elétrica no imóvel rural da parte autora; e (ii) estabelecer se a demora injustificada na prestação do serviço essencial enseja reparação por danos morais. 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, cuja prestação contínua, adequada e eficiente é garantida por normas constitucionais e infraconstitucionais, cabendo à concessionária a obrigação de viabilizar a ligação solicitada, conforme art. 22 do CDC e art. 6º da Lei nº 8.987/1995. 4. A relação jurídica entre a autora e a concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da vulnerabilidade presumida do consumidor. 5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de culpa. 6. Restou demonstrada a solicitação feita pela parte autora, bem como a ausência de justificativa plausível ou comprovação de providências concretas por parte da concessionária, que descumpriu o prazo estipulado para atendimento da demanda. 7. A demora injustificada, por mais de um ano, na instalação do serviço essencial em imóvel rural, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação à dignidade da pessoa humana, gerando dano moral in re ipsa. 8. A fixação da indenização em R$3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 9. Ausência de comprovação dos danos materiais alegados, motivo pelo qual o pedido respectivo foi indeferido. 10. Pedido parcialmente procedente. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800949-17.2024.8.18.0149 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora, ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., onde narra que, desde maio de 2024, solicitou a ligação de energia elétrica em seu imóvel localizado na zona rural de Oeiras/PI, e que, mesmo após promessa de atendimento no prazo de três meses pela requerida, não obteve a efetiva prestação do serviço. Sobreveio sentença (ID 27051178) que, resumidamente, decidiu por: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I – CONDENAR a parte demandada à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na extensão da rede de energia elétrica e efetiva ligação do serviço no imóvel da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com antecipação de tutela; II – CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de DANOS MORAIS.” Inconformada com a sentença proferida, a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpôs o presente recurso (ID 27051181), alegando, em síntese, que a condenação seria desproporcional diante da complexidade da obra de extensão de rede elétrica em área rural, que não se trata de simples ligação, mas de intervenção técnica relevante, ainda em fase de liberação de recursos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e o indeferimento dos pedidos. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 27051189), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, sob o argumento de que restou caracterizada a falha na prestação do serviço essencial, configurando-se o dano moral in re ipsa, dada a demora injustificada da concessionária em cumprir obrigação de sua competência. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda trata de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, proposta por Antônio Vieira do Nascimento em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica em sua residência. O autor alega que solicitou o serviço em maio de 2024, sem que a requerida cumprisse o prazo prometido para atendimento. A concessionária, por sua vez, defendeu a improcedência da ação, afirmando a complexidade técnica da obra. Dos autos, extrai-se que a empresa não comprovou o atendimento do pedido nem justificou a demora, configurando falha na prestação do serviço essencial. Portanto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a ligação da rede e o pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, conforme o Artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina, 19/11/2025

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 42/2025 da data de 10/11/2025 a 17/11/2025. No dia 10/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805264-34.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800170-09.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIVINO PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802204-53.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS ANDRADE PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800290-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800363-63.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELBA PEREIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800412-41.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSENDO LINHARES DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801144-90.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIVALDO JOAO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804079-58.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800647-71.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FELINTO DE BRITO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800224-08.2018.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA ISABEL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801758-57.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUZINEIDE CAVALCANTE RIBEIRO COQUEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800272-04.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA GALVAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800077-19.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALONSO PASSOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800267-53.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ZULEIDE VIEIRA DE ARAUJO CASTRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0803409-63.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: KHALIL FONTINELE SANTOS BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801250-70.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENKLEBER NASCIMENTO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801154-37.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCAS EDUARDO MOURA COSTA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800412-14.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800552-48.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONILSON LUSTOSA DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801712-27.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILSON FERREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: GOOGLE INC (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800228-62.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EVANDETE DE SA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801273-57.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA DE SOUSA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800655-62.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CICERO FRANCISCO LOPES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800691-31.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIA BRUNA CARVALHO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800252-30.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAYANNE RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800202-04.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADAUTO DE SOUSA CAMARCO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801641-66.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SAMEA RAVEL FERNANDES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800612-03.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DE FREITAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800257-18.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LIRIA MARIA DE SOUSA AQUINO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800949-17.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0804151-45.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS VITOR PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801009-68.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINALVA SILVA DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802906-19.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR MARQUES VERAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DARIO VERAS MAGALHAES FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0803087-86.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: METAL MODULOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801758-16.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EMTEL LOCADORA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801376-93.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800718-85.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802197-70.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA SELES BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800972-51.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800057-83.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800530-69.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0805362-54.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802110-09.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HILDENE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803397-97.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0806079-66.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA CARVALHO AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801223-73.2023.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (REQUERENTE) Polo passivo: ROSEMARY TEIXEIRA DE MORAIS (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800821-02.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERDINAND GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805387-67.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0804748-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARICE PORTELA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0803185-34.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRENTE) Polo passivo: SAMUEL CARRI FARIAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0802228-58.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMARA MARTINS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800072-51.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILOMENO CARLOS PAULINO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802154-62.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID DA PAZ HIGINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800150-50.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALVIANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 55 Processo nº 0800238-88.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA ORTELINA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0801146-08.2019.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALBERTO SANTOS AIRES (RECORRIDO) Terceiros: ANA CLÁUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), KELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0800694-98.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA KEILA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA VIEIRA MACHADO SOUZA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0801425-42.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: GENA BORGES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801942-97.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA GODINHO (RECORRENTE) Polo passivo: ALVARO TEIXEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0802682-36.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CESARIO CERQUEIRA DE MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800407-71.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WANDA BORGES DE FREITAS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0810547-22.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DO CARMO DA FONSECA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801274-20.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARLENE VIEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801365-69.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WELLITON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801449-48.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800952-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) Polo passivo: JAMES GLAY CARDOSO SALES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800332-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HAYRA CORREA LIMA ALBUQUERQUE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800351-48.2022.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA JOSE MACEDO DE MEDEIROS REIS (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801212-97.2020.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800208-74.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE PEREIRA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802748-86.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800053-76.2017.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON DE ARAUJO PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Prefeitura Municial de Pedro II - PI (APELADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801541-70.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GLEYDISTONE ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800639-45.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800563-57.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILMARA SANTOS DA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0802191-36.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE OSVALDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801591-07.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: PABLO CUSTODIO MENDES DE CARVALHO (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0001554-83.2015.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ALVES DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0803887-04.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: PIETRA RAFAELLY MOREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800785-05.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS EUCLIDES SALES (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800229-23.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CLEBYTON LIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800726-20.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0800565-47.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: CENAIDE DA SILVA VIANA LOUZEIRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800091-11.2017.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - SIGEFREDO PACHECO PREVIDENCIA (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), Luís Augusto Cruz Castelo Branco (TERCEIRO INTERESSADO), HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801543-57.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AIRTON QUARESMA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800626-46.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800831-26.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOLINO ANUNCIADO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801467-60.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE GOMES FILHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800570-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALLEX RICHAEL MORAIS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801125-29.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIMONE COELHO SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800123-61.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800847-79.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SILMARA CAETANO FELIPE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800881-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH MUNIZ DE ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800009-60.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE NATHAN RODRIGUES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801719-52.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE SANTANA COSTA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802635-19.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Municipio de Floriano (RECORRENTE) Polo passivo: DIESLLEI BRENO SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801599-51.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELLE CAVALCANTE BORBA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0800378-74.2022.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (REQUERENTE) Polo passivo: LENIVALDO JOSE E SILVA COSTA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0800627-31.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800876-24.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: KATIANE SILVA LINS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801083-83.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0805336-21.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNNO RAPHAEL MARTINS NUNES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800390-46.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800344-16.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SILVANA MARIA RODRIGUES (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800591-44.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (REQUERENTE) Polo passivo: JACEANE COELHO DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800331-45.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800902-34.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800399-42.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE LIMA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0803035-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0802771-32.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0750218-39.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VINICIUS RODRIGUES DE ARAUJO (IMPETRANTE) Polo passivo: MANFREDO BRAGA FILHO (IMPETRADO) Terceiros: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803005-48.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800315-12.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801763-79.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIO BORGES PEREIRA E SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0750140-45.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JUSCELINO OLIVEIRA RUBEN (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI (IMPETRADO) Terceiros: VALMIR DOS SANTOS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LAMEC SOARES BARBOSA (ADVOGADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0805519-26.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PR LOCACOES LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 102 Processo nº 0750108-74.2024.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE - ANEXO II DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 88 Processo nº 0800445-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDISA ROCHA DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de novembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(56)