Arrolamento Comum 0000356-29.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 11.170,70

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Arrolamento Comum · 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina

Partes do Processo

JOAO GABRIEL ALVES MOURAO

CPF

Autor

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MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

Terceiro

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

Reu

Advogados / Representantes

KARINE CAMPELO DE BARROS

OAB/PI 6324·CPF·Representa: Autor

SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS

OAB/PI 8653·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:08

Expedição de Alvará.

25/02/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 12/02/2026

25/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 09:00

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:18

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:18

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:08

Expedição de Alvará.

25/02/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 12/02/2026

25/02/2026, 09:36

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2026, 14:54

Sentença

•15/12/2025, 10:15

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 09:00

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:18

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000356-29.2016.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: JOAO GABRIEL ALVES MOURAO Vistos etc. Intime-se o inventariante JOAO GABRIEL ALVES MOURAO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha contendo a descrição completa de todos os bens e dívidas do espólio, o valor estimado de cada um e a forma como se dará a divisão do patrimônio – podendo constituir-se em copropriedade –, atribuindo-se o quinhão de cada herdeiro, de acordo com a ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e ss. do Código Civil). Caso a ação de reconhecimento de união estável (processo nº 0026191-87.2014.8.18.0140) ainda esteja tramitando, deverá o plano de partilha discriminar a reserva de quinhão do pretenso meeiro. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

12/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:10

Conclusos para despacho

11/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:18

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000356-29.2016.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: JOAO GABRIEL ALVES MOURAO Vistos etc. Intime-se o inventariante JOAO GABRIEL ALVES MOURAO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha contendo a descrição completa de todos os bens e dívidas do espólio, o valor estimado de cada um e a forma como se dará a divisão do patrimônio – podendo constituir-se em copropriedade –, atribuindo-se o quinhão de cada herdeiro, de acordo com a ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e ss. do Código Civil). Caso a ação de reconhecimento de união estável (processo nº 0026191-87.2014.8.18.0140) ainda esteja tramitando, deverá o plano de partilha discriminar a reserva de quinhão do pretenso meeiro. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 09:38

Conclusos para despacho

26/10/2025, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2025, 23:58

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 23:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:28

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/07/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:04

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:05

Expedição de Edital.

06/02/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALVES MOURAO em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:58

Expedição de Termo de Compromisso.

18/07/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:04

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:00

Expedição de Edital.

21/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 10:24

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALVES MOURAO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:39

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 08:16

Conclusos para decisão

11/05/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2023, 00:13

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8

03/11/2022, 15:41

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 09:16

Conclusos para despacho

15/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 23:49

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:02

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:18

Distribuído por dependência

15/12/2020, 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/09/2020, 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/11/2019, 11:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/11/2019, 11:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

06/11/2019, 10:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

21/10/2019, 10:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

07/08/2019, 14:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/08/2019, 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 14:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/07/2019, 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 12:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

12/07/2019, 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 15:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/07/2019, 15:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/07/2019, 15:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/06/2019, 14:19

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

20/05/2019, 11:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/04/2019, 09:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 12:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/02/2019, 13:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 15:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/01/2019, 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/01/2019, 13:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 12:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/01/2019, 11:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/12/2018, 16:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 13:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/12/2018, 12:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

07/12/2018, 16:13

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

27/11/2018, 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/11/2018, 08:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 12:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/08/2018, 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 09:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

30/07/2018, 11:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/07/2018, 10:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-18.

18/07/2018, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2018, 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/06/2018, 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 11:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

14/06/2018, 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/06/2018, 08:57

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-01.

01/06/2018, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2018, 14:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/07/2017, 08:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

03/05/2017, 13:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/04/2017, 09:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/04/2017, 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

10/04/2017, 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2017, 11:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

28/03/2017, 10:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/03/2017, 07:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/03/2017, 11:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

21/03/2017, 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 11:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/02/2017, 10:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/02/2017, 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/07/2016, 13:17

[ThemisWeb] Juntada de Informações

01/07/2016, 11:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/07/2016, 10:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

14/06/2016, 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/06/2016, 07:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/06/2016, 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/04/2016, 07:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 15:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/03/2016, 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/02/2016, 08:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/01/2016, 13:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/01/2016, 07:11

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

11/01/2016, 11:19

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

11/01/2016, 11:19

Despacho

•12/11/2025, 11:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/11/2025, 17:00

Despacho

•11/11/2025, 14:15

Despacho

•28/10/2025, 14:53

Despacho

•17/09/2025, 11:28

Despacho

•14/04/2025, 12:46

Decisão

•29/04/2024, 12:30

Despacho

•07/07/2023, 22:39

Despacho

•07/07/2023, 22:39

Despacho

•18/02/2023, 00:13

Despacho

•18/02/2023, 00:13

Despacho

•29/07/2022, 09:16

Despacho

•29/07/2022, 09:16

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•25/02/2026, 14:54

Sentença

•15/12/2025, 10:15

Despacho

•12/11/2025, 11:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/11/2025, 17:00

Despacho

•11/11/2025, 14:15

Despacho

•28/10/2025, 14:53

Despacho

•17/09/2025, 11:28

Despacho

•14/04/2025, 12:46

Decisão

•29/04/2024, 12:30

Despacho

•07/07/2023, 22:39

Despacho

•07/07/2023, 22:39

Despacho

•18/02/2023, 00:13

Despacho

•18/02/2023, 00:13

Despacho

•29/07/2022, 09:16

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•18/02/2022, 23:49

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•07/06/2021, 12:02