Procedimento Comum Cível 0800033-77.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800033-77.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. C. A. e outros REU: AGÊNCIA DO INSS PICOS e outros DECISÃO Em análise dos autos, extrai-se que o objeto da lide está relacionado à existência de deficiência, cuja comprovação de grau e natureza induvidosamente depende de prova técnica. Desse modo, considerando que, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige a comprovação da existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, determino a realização de perícia judicial na parte autora, a fim de verificar a existência de impedimento de longo prazo. Nomeio perito o médico Dr. Carlos Kennedy Tavares Lima, CRM nº 19201-PE, o qual deverá cumprir o encargo com zelo e imparcialidade, independentemente de termo de compromisso, e determino a realização de perícia nas dependências da Clínica do Coração, Rua Joaquim Rodrigues Nogueira, N° 265, Centro, Araripina-PE, 56.280-000, Telefone: (87) 99160-9409, cuja data será oportunamente informada nos autos, de acordo com a disponibilidade do perito. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC), contados a partir da data da realização da perícia, podendo ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem adiantados pela parte autora, devendo o pagamento ser efetuado no ato da realização da perícia. A parte autora deverá apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Advirto a parte autora que em caso de necessidade de acompanhante, que se limite ao número máximo de 01 (um). Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: 1) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2) indicar assistente técnico; e 3) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, o qual deverá ser encaminhada juntamente com os quesitos apresentadas pelas partes e documentos pertinentes ao caso que instruem a inicial e eventualmente, aqueles possam ter sido apresentados posteriormente. Segue em anexo, ainda, os quesitos formulados por este juízo, entendidos como necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, II, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800033-77.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Intime-se as partes por meio de seus patronos. Oficie-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANNABELLE CARVALHO ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRAELY DE CARVALHO SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNABELLE CARVALHO ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRAELY DE CARVALHO SILVA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

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