Cumprimento de sentença 0802133-56.2021.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802133-56.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA NUNES REU: ALESSANDRO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, NAILZA SOLEDADE DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802133-56.2021.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, onde a parte autora alega que realizou negócio com a parte ré para compra de terrenos, no entanto, após realizar o pagamento de parte do valor, descobriu que os requeridos não eram legítimos proprietários do imóvel. Requereu anulação do negócio realizado, devolução do valor pago (R$ 3.276,08) e condenação por danos morais. Audiência de conciliação sem êxito. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. A presente demanda gira em torno de se considerar nulo o contrato firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores dados como pagamento pelo autor aos réus. O contrato de compra e venda do bem foi feito em nome da requerida NAILZA SOLEDADE DOS SANTOS, conforme id nº 17948594, e o requerente alega que esta jamais foi proprietária do imóvel. A parte requerida não apresenta quaisquer provas que neguem os fatos narrados na inicial, assim presumem-se verdadeiras as alegações autorais, dessa forma, vislumbro a ocorrência do instituto denominado venda a non domino, por meio do qual há venda de um imóvel por parte ilegítima, não titular do domínio do bem. Nesse sentido dispõe o art. 1228 do Código Civil "Art 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. É o que já decidiu a egrégia 10ª Câmara Cível do TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA E PROVADA NOS AUTOS - NULIDADE Num. 47968300 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE - 23/10/2023 13:24:29 https://pje.tjpi.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102313242894800000045130272 Número do documento: 23102313242894800000045130272 ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - A venda a non domino constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz. Precedentes. - Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. - Não se verifica a ocorrência de danos morais aos pretensos compradores do imóvel, haja vista que tinham plena ciência da necessidade de averiguarem a situação registral do imóvel, todavia, assim não diligenciaram por escolha própria". (TJMG - Apelação Cível 1.0301.16.000689-8/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico tem como consequência lógica a resolução do contrato, com a restituição ao comprador, a título de perdas e danos, do valor pago pela aquisição, a qual somente poderia ser convalidada acaso o vendedor adquirisse a propriedade do imóvel, o que não restou comprovado no caso. Assim, declaro a nulidade do negócio jurídico realizado e determino o retorno do status quo ante. No que se refere aos danos morais, a sua configuração, suficiente à imposição de um dever de reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. Nos termos da jurisprudência, a venda de imóvel a non domino é capaz de repercutir negativamente na honra subjetiva da parte lesada, refletindo danos de ordem moral que ultrapassam meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual desfeita, consoante se extrai do julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. 2. Com a declaração de nulidade do contrato, o contratante deve ser restituído dos valores pagos pelo imóvel, bem como indenizado por dano moral, a fim de que seja restaurado o equilíbrio social e patrimonial rompido pelo ato ilícito praticado pelo promitente vendedor não proprietário. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.16.000975-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da sumula em 07/02/2019). No caso em tela, os requisitos exigidos para a configuração do dano moral restaram suficientemente comprovados nos autos a ponto de justificar sua incidência. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico objeto da demanda e CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) NAILZA SOLEDADE DOS SANTOS e ALESSANDRO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, solidariamente, a restituição do valor de R$ 3.276,08 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos) à parte autora, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita antes a inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

03/11/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAILZA SOLEDADE DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(147)