Execução de Título Extrajudicial 0000266-34.2006.8.18.0055 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000266-34.2006.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERICO SOBRAL SOARES, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ESPOLIO DE ALONSO FEITOSA DA ROCHA INTERESSADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, THAYNARA RICHELLY BORGES FEITOSA DA ROCHA, MARIA LUCINAIDE VELOSO FEITOSA DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0000266-34.2006.8.18.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de ALONSO FEITOSA DA ROCHA - ME, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. Determinada a citação do executado, sobreveio aos autos informação do seu falecimento, conforme Certidão do Oficial de Justiça (id. 21153985, pág. 31) e Certidão de óbito anexa (id. 21153985, pág. 33) Era o que importava relatar. Fundamento e decido. O crédito tributário constante das CDAs que embasam a presente execução foi constituído em 2005 (id. 21153964, pág. 7), cujo período de apuração ano base/exercício é relativo a 2003/2004 (id. 21153964, págs. 9-31) A execução fiscal foi proposta em 31/08/2006 (id. 21153964) Ocorre que, conforme registrado na certidão de óbito anexa ao id. 21153985, pág. 33, o executado faleceu no dia 15/12/2002. De um simples confronto entre os documentos colacionados aos autos, constata-se que o falecimento do executado ocorreu antes da constituição do crédito tributário e, por conseguinte, antes da propositura da execução fiscal, restando, portanto, flagrante a nulidade da CDA. Desse modo, o lançamento afigura-se viciado, uma vez ser impossível apontar-se como sujeito passivo da imposição fiscal pessoa já falecida. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Importante salientar que o lançamento ocorreu após a abertura da sucessão, o que inviabiliza a responsabilização do espólio na condição de "sucessor tributário"; indispensável seria a sua indicação diretamente como devedor, no termo de inscrição da dívida e, por conseguinte, na CDA que lhe corresponde e que deve ter os mesmos elementos indispensáveis, dentre os quais a correta indicação do devedor. Com efeito, constatado o óbito do responsável tributário, o Fisco deve propor ação de execução diretamente contra o espólio, representado pelo inventariante, ou, nas hipóteses de ausência de abertura de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado. O STJ possui entendimento consolidado de que o ajuizamento da execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros, uma vez que não se chegou a angularizar a relação processual. Tal diligência somente é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ter sido citado nos autos da execução fiscal. Assim, o feito deveria ter sido extinto desde o momento em que sobreveio aos autos informação da impossibilidade de citação do executado em razão do seu falecimento, visto que a data do óbito é anterior ao ajuizamento da execução, não sendo o caso de substituição processual, como ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado" (fls. 69-73, e-STJ). 4. Defende a Municipalidade que, "No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título" (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1862606 SC 2020/0039786-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. I - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. II – Recurso de apelação da União improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00434802820164036182, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) (grifo nosso) Portanto, no caso, o executado falecido é parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito, para cobrança de créditos tributários constituídos após a sua morte, não sendo, tampouco, o caso de substituição processual do polo passivo pelo seu espólio. Isso posto, em razão da ilegitimidade passiva do devedor, JULGO EXTINTA a execução sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, VI e 925 do CPC. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação processual da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Todas as movimentações(155)

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