Execução de Título Extrajudicial 0801621-18.2022.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801621-18.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI Nome: FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI Endereço: PI 247 LADEIRA DO BOI, SN, ZONA RURAL, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801621-18.2022.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI, fundada em Cédula de Crédito Bancário, requerendo o adimplemento da dívida, conforme narram os fatos na petição inicial em ID 32051250. No despacho inicial (ID 32104590), forma analisados os requisitos iniciais da ação, determinando a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida e demais diligências iniciais. Foi reforçado a determinação de citação e designada audiência no ID 58611858, sendo realizada no dia 13/09/2024 (ID 63501894). A citação ocorreu nos IDs 62747480, 62747479 e 62747476, o qual deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação. A parte exequente requereu no ID 67264610, a utilização dos sistemas, visando o adimplemento do débito. Já no ID 71532938, indicou bem como garantia de pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta dos autos que a obrigação restou inadimplida, caracterizando-se a mora contratual e, por consequência, a exigibilidade do crédito. O título apresentado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 784, XII, e 798 do Código de Processo Civil, bem como do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Todavia, ao apreciar os meios executórios, compete a este Juízo observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado, sem prejuízo da efetividade do direito do credor. Nesse contexto, destaca-se que o princípio da efetividade da execução também deve ser resguardado, visando assegurar o adimplemento da obrigação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução. (STJ - AgInt no REsp: 1596683 MT 2016/0084915-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). No caso concreto, há notícia de garantia hipotecária constituída em favor do exequente, recaindo sobre imóvel registrado sob a matrícula nº 7.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuí/PI. Assim, em observância ao disposto no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, a constrição deverá recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia real, respeitando-se a ordem legal de preferência na penhora, bem como os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. Verifico, ainda, que o executado foi citado no ID nº 62747476 e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação, configurando-se, portanto, sua revelia no processo executivo. Diante disso, DETERMINO a penhora do imóvel de matrícula nº 7.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuí/PI, dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, devendo o(a) Oficial de Justiça realizar a constrição e lavrar o respectivo auto, com posterior registro da penhora junto ao cartório imobiliário competente, conforme dispõe o art. 844 do CPC. Concluído o registro da penhora e realizada a avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o prosseguimento da execução, podendo indicar a realização de hasta pública (praça/leilão), adjudicação do bem ou eventual proposta de acordo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Cumpridas as determinações, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091914575371500000030178546 01-PETICAO INICIAL 2022011626500046283022 Petição (outras) 22091914575382900000030178547 02-PROCURACAO46283023 Procuração 22091914575405200000030178548 03-INSTRUMENTO DE CREDITO-1-546283025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575435200000030178549 04-INSTRUMENTO DE CREDITO-6-946283026 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575464500000030178553 05-INSTRUMENTO DE CREDITO-10-1446283029 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575492300000030178554 06-CALCULO46283034 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575526200000030178555 07-ESPELHO NOTIFICACAO46283037 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575545700000030178556 08-SITUACAO CADASTRAL46283038 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575565300000030178557 09-ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA-1-346283042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575588400000030178558 10-ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA-4-646283043 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575615400000030178560 11-ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA-7-946283044 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575640600000030178563 12-GUIA46283045 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575666300000030178565 13-COMPROVANTE46283046 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091914575688900000030178567 Certidão Certidão 22092013153079700000030228092 INFORMAÇÃO Informação 22092013163281200000030228120 cert vinc 1621 CUSTAS 22092013163292200000030228124 Despacho Despacho 22092016040364500000030229114 Despacho Despacho 22092016040364500000030229114 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110522124961900000031792031 4183787-01dw-petiçao habilitação pi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22110522124971200000031792032 4183787-02dw-procuração - piauí Procuração 22110522124981000000031792033 4183787-03dw-subs - pe-pi completo Procuração 22110522124993300000031792934 4183787-04dw-substabelecimento - banco do brasil - pronto Procuração 22110522125007100000031792935 4183787-05dw-bbestatuto_completo Procuração 22110522125018200000031792936 Intimação Intimação 22092016040364500000030229114 Sistema Sistema 22112909281087300000032634370 Certidão Certidão 23052512340239200000038903843 Intimação Intimação 23052512340239200000038903843 Sistema Sistema 24061114322462800000055057354 Despacho Despacho 24061122050976600000055057364 Despacho Despacho 24061122050976600000055057364 Diligência Diligência 24083020073079200000058825873 Diligência Diligência 24083020150613200000058826434 certFLAVIOEIRELI Diligência 24083020150715500000058826437 audFLAVIOEIRELI Diligência 24083020150754800000058826438 JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição (outras) 24091215130373300000059442481 12513723_SUBSTABELECIMENTO - FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091215130406500000059442835 12513723_PREPOSTO Documentos 24091215130422500000059442836 12513723_PROCURACAO GERSON PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091215130439500000059442837 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 24091307134874600000059460071 12513723_SUBSTABELECIMENTO - FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI_19758867 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091307134911700000059460072 12513723_SUBSTABELECIMENTO - FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24091307134916200000059460073 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091518452553000000059497926 Sistema Sistema 24091615320793700000059582547 Decisão Decisão 24100116450554800000059615195 Decisão Decisão 24100116450554800000059615195 Manifestação Manifestação 24102314413570200000061482090 Certidão Certidão 24110813493417800000062264378 Certidão Certidão 24110813513708500000062265336 Sistema Sistema 24110814020525100000062265952 Manifestação Manifestação 24110814164779100000062266768 11549071-02dw-calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110814164814500000062266770 Despacho Despacho 24111116045365900000062324072 Despacho Despacho 24111116045365900000062324072 Manifestação Manifestação 24112513573189900000062939364 Certidão Certidão 25022413574448400000066729736 Sistema Sistema 25022414021160300000066729779 Petição Petição (outras) 25022608492604600000066839581 12970032-02dw-certidao de inteiro teor_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022608492616400000066840087 Decisão Decisão 25041609082442800000069297401 Decisão Decisão 25041609082442800000069297401 Petição Petição (outras) 25051508275636600000070646730 Manifestação Manifestação 25061019045151500000072102168 14919704-01dw-petiaao de juntada - flavio henrique rodrigues saraiva eireli_ Manifestação 25061019045180700000072102169 14919704-02dw-matricula_atualizada_7.761_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061019050184100000072102170 Sistema Sistema 25061112580144500000072149877 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Uruçuí - PI, 25 de agosto de 2025. Fernando JOsé Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES SARAIVA EIRELI em 12/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(74)

legal