Execução Fiscal 0000266-31.2007.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0000266-31.2007.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: REFLORESTADORA SERRA BRANCA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000266-31.2007.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Multa Cominatória / Astreintes] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de REFLORESTADORA SERRA BRANCA LTDA - ME, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Após diversas tentativas de localização, a parte executada foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado Embargos à Execução, autuados sob o nº 0802228-94.2023.8.18.0077 e apensados a este feito. Recentemente, a exequente peticionou requerendo a suspensão do processo para inclusão do débito em programa de cobrança administrativa (RDCC). Nos autos dos embargos, foi proferida sentença de mérito, acolhendo a prejudicial de prescrição intercorrente e declarando extinto o crédito tributário. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal deve ser extinta. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma de natureza incidental, por meio da qual o devedor se opõe à pretensão executória. O julgamento de mérito proferido nos embargos vincula diretamente o destino da execução a eles relacionada. No caso em tela, a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 0802228-94.2023.8.18.0077, cuja cópia deve ser juntada a estes autos, julgou procedente o pedido da embargante para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do crédito que fundamenta esta execução. Com a extinção do crédito tributário, a execução fiscal perde seu objeto e, por via de consequência, sua condição de procedibilidade. A inexigibilidade do título executivo impõe o fim da atividade satisfativa do Estado. O pedido de suspensão formulado pela exequente também resta prejudicado, dada a perda superveniente do objeto da própria execução. Dessa forma, acolhendo integralmente os fundamentos e a decisão proferida nos embargos, a extinção desta execução é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0802228-94.2023.8.18.0077, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, com base nos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários e custas neste ato, uma vez que os ônus sucumbenciais foram integralmente definidos na sentença dos embargos à execução, a fim de evitar bis in idem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, 24 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de REFLORESTADORA SERRA BRANCA LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)