Cumprimento de sentença 0802402-69.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802402-69.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NEUSA ALMEIDA DA SILVA REU: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802402-69.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA NEUSA ALMEIDA DA SILVA,, devidamente qualificada, em face de VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que contratou serviços de internet da Ré, assumindo a obrigação de pagamento mensal. Em razão de circunstâncias excepcionais, houve atraso nas faturas, gerando débito de R$ 822,60. Em 08/10/2024, negociou-se a redução do valor para R$ 412,00, quantia que foi integralmente quitada. Informa que, após o pagamento, solicitou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos (SERASA), o que não ocorreu dentro de prazo razoável. Apesar de ter quitado o débito há mais de um mês, seu nome permanece negativado, causando-lhe transtornos, prejuízos e constrangimentos, afetando sua dignidade e reputação. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 67113471). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada e deferindo o pedido de gratuidade da justiça, determinando ainda a citação da parte ré (ID 67154986). Em contestação, a ré sustentou a inexistência de ato ilícito e a não configuração de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 70934561). Foi realizada nova audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 78252576). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 79332405). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de ato ilícito praticado pela ré, consistente na manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida, e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça,na Súmula 548 estabeleceu que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” No caso dos autos, a autora comprovou a quitação do débito em 08/10/2024 e a exclusão teria ocorrido apenas em 28/11/2024 (ID 70934561), ou seja, período superior ao prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido pelo STJ. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida e o transcurso do prazo para a baixa, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A simples manutenção indevida já é suficiente para gerar o dever de indenizar, pois prolonga o abalo à honra e à imagem do consumidor. Nesse sentido, entendimento do TJPI: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO APÓS PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação cível interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e GENIVALDO RODRIGUES RIBEIRO contra sentença que, em ação de cobrança indevida c/c pedido de liminar e danos morais, julgou procedente o pedido do autor, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária. O Banco Bradesco alegou ilegitimidade passiva, enquanto o autor pleiteou a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais na sentença de primeira instância deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O vínculo entre o Banco Bradesco S.A. e o Banco Bradesco Cartões S.A. caracteriza grupo econômico, o que permite a solidariedade passiva nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. 5. A ausência de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, por período superior a cinco dias úteis, configura falha na prestação de serviço, conforme entendimento da Súmula 548 do STJ. 6. A manutenção indevida da inscrição em cadastros restritivos, além de violar a honra objetiva do consumidor, prejudica a sua reputação e afeta diretamente suas atividades comerciais, caracterizando dano moral indenizável. 7. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das rés e a gravidade do dano causado. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para garantir o caráter reparatório, punitivo e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: 1. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços nas relações de consumo. 2. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes por período superior a cinco dias úteis após o pagamento configura falha na prestação de serviço e gera dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o porte econômico das rés. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 28, § 2º; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJSC, Recurso Inominado nº 0314110-80.2014.8.24.0038, Rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Turma de Recursos, j. 24.06.2015 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000905-84.2017.8.18.0049 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 ) A alegação de que o fato constitui mero aborrecimento não prospera. A negativação indevida do nome do consumidor é ato que extrapola os dissabores do cotidiano, causando constrangimentos e dificuldades na obtenção de crédito, o que, por si só, justifica a reparação. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a parte autora. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos análogos, entendo como justo e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, Viasat Brasil Serviços de Comunicação Ltda., a pagar à autora, Maria Neusa Almeida da Silva, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista o seu cumprimento. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, 24 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Transitado em Julgado em 01/12/2025

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