Procedimento Comum Cível 0800190-84.2021.8.18.0108 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800190-84.2021.8.18.0108 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 13:48

Transitado em Julgado em 27/01/2026

02/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA REU: MUNICIPIO DE PAES LANDIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800190-84.2021.8.18.0108 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Benefício de Ordem] Vistos. MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA, por advogado, ingressaram em juízo com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, aduzindo questões de fato e direito. Petição da parte ré noticiando a tramitação de ação idêntica sob o n.º 0800104-81.2022.8.18.0075. Instada a se manifestar, a parte autora manteve-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. Sobre o tema, dispõe o CPC: Art. 337, §3: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”. Art. 337, § 4º: “ Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” Conforme comprovado pelo réu, há idêntico processo ajuizado, ainda no ano de 2022, tramitando sob o número 0800104-81.2022.8.18.0075. O referido processo já possui sentença transitada em julgado, encontrando-se arquivado. Portanto, constatando-se a existência de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configura-se a litispendência, na forma do art. 337, §2, CPC, e posteriormente configura-se a coisa julgada. Dessa forma, reconheço a existência de litispendência e coisa julgada e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, CPC. Sem custas. Custas e honorários advocatícios de R$1000,00 (mil reais) em favor do réu, a ser cobrado na forma do art. 98,§3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 24 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/10/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 03:17

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 12:55

Despacho

•24/09/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA REU: MUNICIPIO DE PAES LANDIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800190-84.2021.8.18.0108 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Benefício de Ordem] Vistos. MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA, por advogado, ingressaram em juízo com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, aduzindo questões de fato e direito. Petição da parte ré noticiando a tramitação de ação idêntica sob o n.º 0800104-81.2022.8.18.0075. Instada a se manifestar, a parte autora manteve-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. Sobre o tema, dispõe o CPC: Art. 337, §3: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”. Art. 337, § 4º: “ Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” Conforme comprovado pelo réu, há idêntico processo ajuizado, ainda no ano de 2022, tramitando sob o número 0800104-81.2022.8.18.0075. O referido processo já possui sentença transitada em julgado, encontrando-se arquivado. Portanto, constatando-se a existência de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configura-se a litispendência, na forma do art. 337, §2, CPC, e posteriormente configura-se a coisa julgada. Dessa forma, reconheço a existência de litispendência e coisa julgada e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, CPC. Sem custas. Custas e honorários advocatícios de R$1000,00 (mil reais) em favor do réu, a ser cobrado na forma do art. 98,§3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 24 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

03/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 25/10/2024 23:59.

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