Cumprimento de sentença 0020611-47.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0020611-47.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020611-47.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente informou em petição de id. 78460414, em que o executado deixou de cumprir com a obrigação proferida em sentença de id. 40223351, com o seguinte dispositivo: “INTIME-SE a parte autora a proceder a quitação das parcelas 34/60, 35/60, 36/60 e 37/60, e que proceda a imediata baixa do gravame do veículo, caso sejam essas as parcelas ensejadoras da restrição, assim como a retirada do nome do requerido em órgãos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias-multa no caso de descumprimento”. A exequente reitera seus pedidos na petição de id. 78460414, requerendo a penhora de ativos do executado par satisfazer o pagamento da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que seja determinado a realização da baixa do gravame do veículo, objeto da ação, junto ao DETRAN-PI, sob pena de multa. Inicialmente, para que sejam empreendidas buscas por valores nos sistemas à disposição do Judiciário, necessário que a parte interessada proceda ao recolhimento de custas processuais, a teor da Decisão n° 2415/2023 – PJPI/CGJ/GABCOR, proferida no SEI 23.0.000017868-3. No entanto, por medida de economicidade processual, deixo para o final do processo a referida cobrança. Considerando, pois, que a diligência requerida pelo autor é de fácil alcance pelo juízo e que o princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil, defiro o pedido de id 78460414 para que sejam empreendidas buscas por valores em conta dos executados no sistema SISBAJUD, por dispor de maior base de dados vinculada às instituições financeiras cadastradas no BACEN (art. 6º, do CPC). Sendo frutífero o resultado da diligência e obtido valores nas contas bancárias da parte ré diferente daqueles indicados nestes autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Não sendo encontrados valores em conta, intime-se a parte autora para em quinze dias manifestar-se, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Ato contínuo, acerca do pedido de baixa do gravame, o ponto controvertido do feito é extremamente simples: aferir a quem caberia comunicar ao DETRAN acerca da quitação do veículo e o prazo para fazê-lo. Esta obrigação é regulada pela RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807 (acessível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-contran-n-807-de-15-de-dezembro-de-2020-296165742) que dispõe: “Seção IV Da Baixa do Gravame Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor.” Logo, não comprovando a parte ré que procedeu à comunicação acima mencionada, quando caberia a ela fazê-lo, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigá-la a cumprir o encargo. Ante o acima exposto, defiro o pedido formulado em id. 78460414, para determinar que a parte ré proceda à baixa do gravame do veículo adquirido pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias, a multa no caso de descumprimento. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimações e Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(23)