Procedimento Comum Cível 0800889-08.2020.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800889-08.2020.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR LEMES PACHECO REU: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800889-08.2020.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desapropriação de Imóvel Urbano] Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta por Claudemir Lemes Pacheco em face do Município de Uruçuí, em que se apura o valor de indenização pela ocupação administrativa de imóvel urbano, de titularidade do autor, sem prévia formalização expropriatória. Determinada a realização de prova técnica, o laudo pericial foi juntado pelo expert no ID 75838142. Ato contínuo, o perito requereu a liberação da segunda parcela dos honorários (ID 75839065) e as partes foram intimadas para manifestação (ID 75838142). Defiro o pedido de dilação de prazo (ID 77127651) formulado pela parte autora, concedendo-lhe o prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestação sobre o laudo pericial, dada a complexidade da matéria. Quanto ao pedido de liberação de honorários, indefiro, por ora, a liberação do saldo remanescente. O trabalho pericial, em sua completude, abrange não apenas a apresentação do laudo, mas também a prestação de eventuais esclarecimentos (art. 477, § 2º, CPC). A liberação integral dos valores neste momento processual seria prematura e retiraria do juízo a garantia para a efetiva conclusão do múnus. Fica o Sr. Perito ciente de que o saldo de seus honorários será liberado imediatamente após a fase de manifestação das partes, caso não haja pedidos de esclarecimentos, ou após a devida prestação destes, se necessários. Decorrido o prazo da parte autora, com manifestação, intime-se o Município réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. URUÇUÍ-PI, 20 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VALDER ADRIANO GOMES DE MATOS ROCHA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(29)