Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0860049-61.2023.8.18.0140 - TJPI

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0860049-61.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: DLEON DA CRUZ OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860049-61.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de DLEON DA CRUZ OLIVEIRA, ambos qualificados. Na peça inaugural do feito, o autor alegou que as partes avençaram um contrato para financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto a aquisição do veículo VOLKSVAGEM GOL 1.0L MC4, 2019/2020, VERMELHO, PLACA PNM0H25, CHASSI 9BWAG45U1LT014789. Disse que o réu encontra-se em mora, deixando de efetuar o pagamento das prestações contratadas, a partir da parcela nº 1, vencida em 02/06/2023, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo, além da condenação do requerido nas custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo e determinada a citação do réu (Id 53898642). O demandado apresentou contestação (Id 59464631), alegando incompetência relativa, não pagamento das custas, necessidade de apresentação da cédula de crédito original, não comprovação da mora, pelo que requer a extinção do feito. O demandado informa a interposição de Agravo de Instrumento (Id 59486231). Veículo apreendido e o demandado citado (Id 59876046). Indeferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (Id 60862512). O autor apresentou réplica à contestação (Id 64059389), rebatendo as argumentações da contestação e requerendo o julgamento procedente do feito. Negado provimento ao Agravo de Instrumento (Id 66838679). Intimados sobre outras provas a produzir (Id 72361423), com manifestação das partes informando não ter outras provas e requerendo o julgamento do feito (Id 73573484 e Id 74586959) Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA O demandado alega prevenção em relação ao processo nº 0816339-88.2023.8.18.0140 distribuída para o juízo da 6ª Vara Cível de Teresina-PI. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Assim, não acolho a alegação de incompetência relativa apresentada. DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS O réu alega que não foi efetuado o pagamento de todas as custas necessárias. Analisando os autos, verifico que as custas processuais foram recolhidas com a inicial, conforme Id 50196476 e Id 50196476, pelo que não acolho a alegação de não pagamento das custas. DA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL O réu alega que o autor não juntou a Cédula de Crédito bancário original. Analisando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes no Id 50196459 foi assinado eletronicamente, não havendo que se falar em apresentação de contrato que se deu de forma digital. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA O réu alega defeito na comprovação da mora, uma vez que o aviso de recebimento da notificação do débito não foi devidamente assinado. Conforme a tese firmada pelo STJ no tema 1132, estando comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, constante do contrato, é dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, considerando que a notificação do Id 50196473 foi encaminhada ao endereço constante do contrato, restou comprovada a mora. DO JULGAMENTO DA LIDE O presente processo é regido pelo Decreto-Lei 9.11/69, sendo procedimento especial, aplica-se subsidiariamente o procedimento comum previsto no CPC, conforme dispõe o art. 318, parágrafo único do CPC. O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente feito a inicial encontra-se devidamente instruída e acompanhada dos documentos necessários à concessão da medida de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. Diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que o autor somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. Assim, é pacífico o entendimento, há muito consolidado, de que não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos acima dos praticados pelo Mercado Financeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO JUDICIAL COM BASE NA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 STJ. NÃO CUMULÁVEL COM OUTRAS TAXAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisada em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros acima da taxa média aplicada no mercado. 3. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ – REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). 5. No presente caso, constatado que a taxa de juros remuneratórios esteve apenas 6,74% (seis vírgula sessenta e quatro por cento) acima da taxa média de mercado, inexiste abusividade no caso em exame. 6. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 STJ). 7. Para a busca e apreensão do bem financiado basta que fique demonstrada a mora (art. 3ª do Decreto-Lei nº 911/69), que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (parágrafo 2º do art. 2o do Decreto-Lei nº 911/69). 8. Apelo parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005460-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/11/2017) Referida posição encontra-se, inclusive, consolidado por meio de súmulas do STJ e STF: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Súmula 596 do STF: “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Sobre o assunto, colaciona-se também a súmula do STJ, acerca da possibilidade da capitalização de juros: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Vê-se, portanto, que somente seria cabível a indicação de ilegalidade da taxa de juros cobrados caso esta fosse pautada em valores maiores que aqueles cobrados pela taxa média de mercado. Não havendo comprovação neste sentido, não há que se falar em juros abusivos ou ilegais. Analisando dados do Banco Central, tem-se que, à data em que foi feito o contrato de financiamento, 27/02/2023 (Id 50196459), a taxa média de mercado ao mês para aquisição de veículo era de 2,14%. Assim, o contrato só seria abusivo, no que concerne à taxa de juros, se essa fosse pautada em valor superior às médias de mercado, o que não ficou caracterizado na presente ação, vez que o contrato prevê juros mensais de 2,21%, não havendo abusividade nesse sentido. Portanto, não conheço a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Quanto a capitalização de juros, não é ilegal, como amplamente demonstrado. Vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO – Legalidade das condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência – Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada – Possibilidade - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo – Art. 1.036, do NCPC (art. 543-C, do CPC)– Valor do débito que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas – Inteligência das Súmulas 539 e 541, do STJ – Constitucionalidade do art. 50, caput, da MP 2.170/01 declarada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (RE 592.377-RS)– Cobrança de tarifas administrativas – Precedentes do STJ em Recurso Repetitivo – Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.4.2008) – "Seguro Proteção Financeira" desprovido de respaldo legal – Permitida, todavia, a Tarifa de Cadastro, pois efetuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira – Súmula 566, do STJ – Recurso provido, em parte. (TJ/SP Processo APL 07165548920128260020 SP 0716554-89.2012.8.26.0020, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 24/05/2017, Julgamento: 24 de Maio de 2017, Relator: Lígia Araújo Bisogni). Ao pactuar a avença, a parte ré tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se tratam de parcelas pré-fixadas. Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que o demandado expressamente concordou com as prestações mensais quando da pactuação do negócio. Analisando os autos, verifica-se que os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para constituir o requerido em mora foram cumpridos, a inicial encontra-se devidamente instruída e acompanhada dos documentos necessários e não existe nenhum comprovante de pagamento, mesmo após a execução da medida liminar e apreensão do veículo. Depreende-se, portanto, verdadeira a informação do autor segundo a qual encontra-se o réu inadimplente em relação às parcelas que pactuou com o autor, quando do financiamento do veículo caracterizado na peça exordial, deixando decorrer o prazo para purgação da mora, como determina o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não restando outro caminho a não ser a precedência da ação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro nos arts. arts. 487, I, 355, I do CPC, c/c o art. 3º, § 1º, do DL nº 911/69, para consolidar em favor do autor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito. Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, em consonância com o disposto no art. art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2025 23:59.

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