Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801477-87.2021.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

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Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

JECC São João do Piauí Sede

Partes do Processo

O ESTADO

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO JOAO DO PIAUI

Autor

MANOEL DE SOUSA MONTEIRO

Terceiro

JOSE JOAQUIM DE ARAUJO

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

OAB/PI 5925·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

O ESTADO

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO JOAO DO PIAUI

Autor

MANOEL DE SOUSA MONTEIRO

Terceiro

JOSE JOAQUIM DE ARAUJO

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO

Terceiro

ERNANE REIS DE MOURA

CPF

Reu

ANA CELIA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA DE CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DE SOUSA MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE JOAQUIM DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:37

Processo Reativado

21/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2025, 14:04

Baixa Definitiva

19/11/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 17/11/2025

19/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 09:01

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:42

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

21/11/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:37

Processo Reativado

21/11/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 09:01

Sentença

•30/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2025, 14:04

Baixa Definitiva

19/11/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 17/11/2025

19/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 09:01

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de ERNANE REIS DE MOURA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, O ESTADO INTERESSADO: ERNANE REIS DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801477-87.2021.8.18.0171 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Maus Tratos, Difusão de doença ou praga] Trata-se de Ação Penal em que foi oferecida e aceita a Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) ao acusado ERNANE REIS DE MOURA, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições específicas, conforme Termo de Audiência de ID 43939983 (datado de 20/07/2023) A pena foi suspensa em razão do benefício previsto nos artigos 77 e seguintes do CP. Certidão nos autos comprovando o cumprimento das condições impostas. Vieram-me os autos conclusos, decido. No caso, resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas, de modo que resta ao juízo o reconhecimento da extinção de punibilidade. Ressalta-se ainda que terminado o prazo estipulado pelo juiz para o cumprimento das condições impostas sem que haja revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade na data do término do período de prova, conforme art. 82, do CP e art. 89, §5º, da lei 9.099. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ERNANE REIS DE MOURA, tudo conforme o art. 82 do CP e art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:31

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

31/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

30/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:44

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 12:46

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:42

Expedição de Alvará.

20/03/2025, 19:43

em cooperação judiciária

07/03/2025, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:48

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

26/01/2024, 09:11

Juntada de Certidão

24/01/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:30

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:37

Juntada de Certidão

24/11/2023, 09:34

Juntada de comprovante

24/11/2023, 09:27

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 08:21

Juntada de comprovante

10/11/2023, 11:42

Juntada de comprovante

10/11/2023, 11:40

Juntada de comprovante

10/11/2023, 11:39

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:30

Juntada de comprovante

11/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:42

Suspensão Condicional do Processo

08/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:24

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de ERNANE REIS DE MOURA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/07/2023 09:30 JECC São João do Piauí Sede.

24/07/2023, 10:47

Juntada de comprovante

20/07/2023, 10:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

20/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:20

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA MONTEIRO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 08:09

Decorrido prazo de JOSÉ JOAQUIM DE ARAÚJO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANA CELIA DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANA DE CASTRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 18:56

Decorrido prazo de ERNANE REIS DE MOURA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:28

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2023, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de diligência

04/06/2023, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de diligência

04/06/2023, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2023, 18:27

Juntada de Petição de diligência

04/06/2023, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/07/2023 09:30 JECC São João do Piauí Sede.

30/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:52

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição inicial

20/02/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:59

Juntada de informação

14/02/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:23

Juntada de certidão

10/01/2023, 10:26

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:47

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:05

Audiência Preliminar realizada para 04/08/2022 16:30 JECC São João do Piauí Sede.

08/08/2022, 14:24

Juntada de informação

02/08/2022, 12:25

Decorrido prazo de ERNANE REIS DE MOURA em 20/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/06/2022 23:59.

29/07/2022, 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 15:15

Juntada de certidão

10/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 21:45

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 20:08

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 20:02

Audiência Preliminar designada para 04/08/2022 16:30 JECC São João do Piauí Sede.

23/02/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 09:53

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:55

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 03:02

Decisão

•07/03/2025, 16:15

Despacho

•19/12/2023, 10:28

Decisão

•08/08/2023, 10:42

Despacho

•26/06/2023, 08:09

Despacho

•12/05/2023, 15:52

Despacho

•12/05/2023, 15:52

Despacho

•17/10/2022, 15:47

Despacho

•23/05/2022, 21:45

Despacho

•15/02/2022, 09:53