Procedimento Comum Cível 0803460-45.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803460-45.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA ALVES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803460-45.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA ALVES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO. Constato que o réu apresentou contestação, contudo, deixou de anexar aos autos o contrato de empréstimo consignado que embasa a relação jurídica discutida, o que inviabiliza a análise completa da regularidade e dos termos da contratação. Ressalto, ainda, que a comprovação de que o valor foi efetivamente disponibilizado à autora é de fundamental importância para a resolução do litígio. Nesse sentido, os extratos bancários da autora referentes ao período dos supostos lançamentos permitirão verificar se houve o crédito dos valores decorrentes do contrato que o réu afirma ser válido, cujo ônus de juntada cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante do exposto e visando à adequada instrução probatória do feito, determino a intimação da autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente, abrangendo o período pertinente (mês da suposta contratação, e três meses anteriores e posteriores). Intime-se, ainda, o réu, para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos questionados. Devem as partes, no prazo acima assinalado, informar se ainda existem provas a produzir, devendo especificá-las e justificar sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a omissão da parte que, injustificadamente, deixar de atender ao comando judicial, poderá ser interpretada em seu desfavor, conforme art. 400, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2026

Juntada de Petição de comprovante

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE ALMEIDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(59)