Execução de Título Extrajudicial 0861460-08.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0861460-08.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A EXECUTADO: GARRA SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861460-08.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face do despacho que determinou a apresentação do contrato em sua via original na Serventia judicial, sob pena de indeferimento da inicial. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a juntada digitalizada do título seria suficiente, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 425, VI, do CPC, não se justificando a exigência de apresentação do original. Contudo, não assiste razão. O recurso de embargos declaratórios possui fundamentação vinculada, admitindo-se apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso, a decisão embargada foi clara e coerente: determinou-se a apresentação do contrato em sua via original na Serventia, não para instrução digital dos autos, mas para vinculação da cártula à execução, de modo a resguardar o princípio da cartularidade e evitar circulação do título. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, é indispensável a apresentação do título executivo extrajudicial em sua via original, em razão dos princípios inerentes ao direito cambiário: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Assim, não há contradição a sanar. O que pretende o embargante é a modificação do entendimento já externado, finalidade estranha aos estreitos limites dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão impugnada em todos os seus termos. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(33)