Procedimento Comum Cível 0803384-75.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803384-75.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURA VERONICA FREITAS ANDRADE e outros REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803384-75.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela(s) parte(s) promovente em desfavor da concessionária de água demandada, todas as parte qualificada nos autos e identificadas na capa deste caderno processual Segundo alega a parte promovente, ela é locatária do imóvel objeto desta demanda. Assevera que reside em âmbito definitivo neste imóvel há mais de 12 (doze) anos, sendo pretensas consumidoras dos serviços ofertados pela requerida. Prossegue aduzindo que foi surpreendida com o corte do fornecimento e abastecimento de água de sua residência, oriundos de débitos de consumo em aberto no dia 18 de junho de 2025 (data do corte). Todavia, mesmo após efetuar o pagamento das faturas em aberto que deram ensejo ao corte, as autoras há mais de 30 (trinta) dias estão sem o bem essencial à vida (água), em razão da requerida não ter procedido com a religação do serviço (mesmo pago as faturas em aberto), constituindo falha na prestação de serviços. Requer, diante disso, em sede de tutela de urgência, que se determine ao demandado que restabeleça o serviço. A demanda não questiona a legalidade do débito aqui tratado. A cobrança e, em última instância, a interrupção do serviço pelo réu constituem exercício regular de direito pelo fornecedor, não havendo falar em violação ao direito, em primeira análise (art. 188, I, do CC). Não se pode impor à operadora do serviço de fornecimento de água que receba o que lhe é devido de forma diversa do previsto em lei ou contratualmente, pois isso ofenderia o princípio da legalidade, de raiz constitucional (art. 5º, II, da CF). No entanto, após o pagamento dos valores que constitui em mora o consumidor a concessionária tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para promover o restabelecimento do serviço, conforme art. 44 e 46 da Resolução da ANA nº 230/2024. O pedido de tutela provisória, portanto, merece acolhimento. Com efeito, em cognição sumária, constato a probabilidade do direito pretendido pela parte autora (há comprovante de pagamento do débito que, aparentemente, deu ensejo à suspensão do fornecimento) e perigo de dano (trata-se de bem essencial), nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o réu providencie o restabelecimento do fornecimento de água da autora, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada ao valor de R$10.000,00. Por outro lado, é fato público e notório que a empresa ÁGUAS DO PIAUÍ (art. 374, I, do CPC), após concessão, assumiu a titularidade do serviço de abastecimento de águas e esgotos do estado do Piauí. Nas hipóteses de privatização ou de transferência da concessão de serviços públicos, a nova concessionária sucede a anterior em seus direitos e deveres, sobretudo quanto à adequada prestação do serviço e à reparação de danos causados aos usuários. Esse arranjo garante que o consumidor não seja prejudicado por mudanças societárias ou pela transferência de ativos e passivos. Ao receber a outorga, a empresa entrante incorpora o conjunto de bens, prerrogativas e obrigações vinculadas ao serviço público, abrangidas as responsabilidades decorrentes de sua exploração. Nesse sentido, determino o cadastramento da empresa ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A., CNPJ 58.425.324/0001-51, com sede na Av. Professor Camillo Filho 1960, Sala Rio Parnaíba, bairro Todos os Santos, Teresina-PI, CEP 64089-040, no polo passivo da presente demanda para responder nos termos proposto em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

03/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUAS DO PIAUI SPE S.A. em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(33)