Procedimento Comum Cível 0800540-29.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800540-29.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800540-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por IVONETE PEREIRA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a autora que é beneficiária do INSS e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a validade da contratação realizada por meio digital, com uso de assinatura eletrônica autenticada via biometria facial, e comprovando o repasse do valor contratado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, reiterando a ausência de contratação e a inexistência de prova válida do negócio jurídico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo réu, por entender que a ausência de tentativa administrativa não é requisito legal para propositura da demanda. No mérito, as alegações da autora não encontram respaldo nos elementos constantes nos autos. O banco réu comprovou a existência de contrato de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, devidamente firmado por meio eletrônico, com autenticação por reconhecimento facial e confirmação via código SMS. A documentação acostada, especialmente o contrato eletrônico, demonstra: A manifestação de vontade da parte autora mediante aceite eletrônico; A disponibilização de R$ 605,66 à autora, via transferência bancária para conta de sua titularidade; A utilização do valor remanescente para quitação antecipada de contrato anterior. A jurisprudência tem reconhecido a validade da contratação por biometria facial, conforme precedentes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato cuja regularidade é defendida pela instituição financeira apelante, foi devidamente juntado, estando assinado pela apelada, por meio de biometria facial. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se a existência de geolocalização, ID da sessão usuário e a já citada biometria facial da autora, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato de empréstimo em debate. 2. Registre-se, ainda, que o banco apelante também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte apelante. 3. Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelada no contrato em discussão. 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801627-95.2021.8.18.0065, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ademais, o TED da transferência do valor foi anexado aos autos, não havendo prova de que terceiros tenham fraudado a contratação, tampouco qualquer registro de contestação imediata pela autora após o recebimento dos valores. Assim, não se verifica ilicitude na contratação, tampouco irregularidade nos descontos efetuados. A autora, ao alegar fato negativo (ausência de contratação), não se desincumbiu de produzir prova mínima apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. Aplica-se, inclusive, o disposto na Lei nº 14.905/2024, que altera o art. 406 do Código Civil, prevendo a taxa legal de juros baseada na Selic, mas tal norma não afasta a validade de contratos regularmente firmados, tampouco desonera a parte de comprovar vícios no negócio jurídico. Assim, ausente qualquer prova de fraude ou erro substancial, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em repetição de indébito ou danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência deste “decisium”. Caso uma das partes interponham recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Após o decurso do prazo recursal, sem recurso voluntário das partes, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 30 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)