Execução de Título Extrajudicial 0800597-38.2020.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800597-38.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO EXECUTADO: POLLYANA EVANGELINE DE MELO SOUTO CARNEIRO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800597-38.2020.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação execução de título extrajudicial, promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO, em face de POLLYANA EVANGELINE DE MELO SOUTO CARNEIRO DA SILVA, visando a satisfação de crédito referente à contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Sobreveio sentença (ID 73103989), extinguindo o feito sem resolução do mérito, após reiteradas tentativas de constrição de bens, sobre o fundamento de que o Poder Judiciário não pode manter uma execução indefinidamente aberta sem indícios concretos de que novas diligências possam ser frutíferas, sob pena de prejudicar o microssistema processual dos Juizados Especiais. Em seguida, o exequente apresentou manifestação de ID 75335576, pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a extinção, bem como para determinar o prosseguimento do feito. Apesar de o princípio da informalidade nortear os Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em harmonia com os demais princípios que regem o microssistema, estabeleceu forma específica para rediscutir matéria decidida em sentença, qual seja, o recurso previsto no art. 41 do mencionado diploma legal. Permitir o reexame de decisão judicial por simples petição implicaria vulnerar a estrutura procedimental dos Juizados, esvaziando a segurança e a estabilidade dos atos processuais, sob o pretexto de se aplicar isoladamente o princípio da informalidade. Ademais, é preciso notar que a presente demanda já se estende desde o longínquo ano de 2020, o que leva a conclusão de que manter aberta a presente execução, sem novos indícios de bens passíveis de penhora, conferiria ao processo perpetuidade não suportada pelos Juizados Especiais, regidos pela celeridade e pela efetividade processual. Dessa forma, INDEFIRO a petição de ID 75335576, por não constituir meio processual hábil à rediscussão da matéria já apreciada. Caso permaneça o inconformismo, deverá a parte exequente utilizar o instrumento adequado, nos termos da legislação vigente. Ressalte-se que não há prejuízo para propositura de nova ação com os mesmos objetos destes autos, após o trânsito em julgado, caso conhecidos novos meios cabíveis à satisfação do crédito exequendo. Intime-se. Após a certificação do trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletrnicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO em 18/03/2026 23:59.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Todas as movimentações(73)

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