Mandado de Segurança Cível 0800073-78.2025.8.18.0100 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0800073-78.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AFRANIO MACEDO DA SILVA IMPETRADO: ARIOSTO DE SOUSA DUARTE, PEDSON DA SILVA PAIXAO, GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA, ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800073-78.2025.8.18.0100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Tutela Provisória de Urgência] Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por AFRANIO MACEDO DA SILVA, Vereador eleito pelo MDB, contra ato tido por ilegal e abusivo praticado por ARIOSTO DE SOUSA DUARTE, PEDSON DA SILVA PAIXAO, GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA e ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO, todos Vereadores da Câmara Municipal de Manoel Emídio/PI. O Impetrante buscou a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 01/01/2025, alegando grave violação ao Regimento Interno e ao princípio da proporcionalidade partidária. Aduziu o Impetrante que a Câmara é composta por 9 (nove) Vereadores, sendo 5 (cinco) do MDB (maioria absoluta) e 4 (quatro) do PSD. Na ausência de acordo de lideranças, o Regimento Interno (Art. 9º, § 4º, I) conferia ao MDB o direito de indicar os candidatos aos cargos de Presidente e Primeiro Secretário. Contudo, após a suspensão da sessão pelo Presidente dos Trabalhos, Vereador Iranildo de Sousa Paixão, devido ao indeferimento de chapa apresentada pelo PSD, o Vereador Glaucinelson Barbosa da Silva (Líder do PSD) teria reaberto ilegitimamente os trabalhos e convocado o Vereador Ariosto de Sousa Duarte para presidir a sessão, realizando a votação e declarando eleita a chapa do PSD (CHAPA 01). Em sede de liminar, o Juízo a quo deferiu o pedido, declarando a nulidade da eleição e posse da CHAPA 01 e determinando a recondução do Vereador Iranildo Paixão à Presidência dos Trabalhos para a realização de nova eleição, além de bloquear as contas da Câmara Municipal. Os Impetrados prestaram informações e protocolaram pedido de reconsideração, sustentando a legalidade da eleição de 01/01/2025, a formação legítima de um Bloco Parlamentar que lhes garantiria a maioria absoluta (5 Vereadores), e que a suspensão da sessão por Iranildo Paixão foi arbitrária. Os Impetrados também interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, mas o pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido pelo Tribunal de Justiça. Posteriormente, o Vereador Iranildo de Sousa Paixão informou o cumprimento da decisão liminar, realizando nova eleição em 11/03/2025, que resultou na composição da Mesa Diretora integralmente por membros do MDB: Presidente AFRÂNIO MACEDO DA SILVA, Vice-Presidente FRANK PIRES DE SOUSA, Primeiro Secretário IRANILDO DE SOUSA PAIXÃO, e Segundo Secretário LEANDRO MEDEIROS DE SOUSA. Em razão da realização da nova eleição, o bloqueio das contas da Câmara foi levantado em 03/04/2025. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando a nulidade da eleição de 01/01/2025. É o relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na legalidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emídio/PI, realizada em 01/01/2025, bem como na análise dos argumentos levantados pelo Impetrante e das informações prestadas pelos Impetrados. O Impetrante AFRANIO MACEDO DA SILVA, solicitou a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da eleição de 01/01/2025, fundamentada em duas principais ilegalidades: a violação do rito processual e a inobservância do princípio da proporcionalidade partidária. O Impetrante alegou que o ato coator (eleição de 01/01/2025) se deu após a suspensão dos trabalhos pelo Presidente legítimo, Vereador Iranildo Paixão, e que a reabertura pelo Vereador Glaucinelson Barbosa da Silva (PSD) e a subsequente presidência pelo Vereador Ariosto de Sousa Duarte foram ilegais. Os Impetrados defenderam que a suspensão por Iranildo foi arbitrária e sem respaldo legal e que a assunção dos trabalhos por Ariosto Duarte, como vereador mais idoso presente, ocorreu com base no Art. 5º, I, do Regimento Interno, devido à ausência de Iranildo. Contudo, a retomada da sessão por Glaucinelson, que não estava na linha sucessória de presidência, e a aceitação por Ariosto Duarte, configuraram usurpação de função e vício insanável no processo legislativo. A investidura de Iranildo Paixão como Presidente dos Trabalhos deu-se de forma legal. O ato de suspensão era legítimo e, portanto, não havia justificativa para convocar o segundo mais idoso, caracterizando usurpação de função, o que fere o direito líquido e certo ao devido processo legislativo. O Impetrante alegou que o MDB detém a maioria absoluta (5 de 9 cadeiras) e, na ausência de acordo, o Regimento Interno (Art. 9º, § 4º, I) lhe confere o direito de indicar os cargos de Presidente e Primeiro Secretário. A CHAPA 01 do PSD violou esse direito. Os Impetrados argumentaram que a adesão do Vereador Pedson da Silva Paixão (MDB) ao Bloco Parlamentar com o PSD alterou a correlação de forças, conferindo ao Bloco (5 vereadores) a maioria absoluta e o direito de indicar a Mesa. Referida tese defensiva não merece acolhimento. A adesão do Vereador Pedson da Silva Paixão à chapa do PSD não tem o condão de retirar a garantia de indicação do MDB, uma vez que o mandato conquistado nas eleições proporcionais pertence ao Partido (MDB) e não ao candidato.Além disso, a prerrogativa de formação de Mesa, na ausência de acordo, visa a representatividade da maior bancada partidária. O direito líquido e certo do Impetrante e de sua bancada (MDB) de ter a eleição da Mesa Diretora conduzida em estrita observância às normas legais e regimentais, garantindo a proporcionalidade partidária, restou comprovadamente violado pelo ato coator (eleição de 01/01/2025). A eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores deve ser pautada no cumprimento das regras previstas no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. A inobservância do Art. 9º do Regimento Interno e a condução ilegítima da sessão de 01/01/2025 justificam a declaração de nulidade. Embora os Impetrados tenham alegado descumprimento da liminar por parte de Iranildo Paixão, consta manifestação nos autos confirmando que uma nova eleição foi realizada, sanando a ilegalidade e resultando na composição de uma nova Mesa Diretora. Assim, de acordo com o Parecer Ministerial, e em vista da manifesta ilegalidade do ato impugnado, a concessão da segurança é imperiosa, ratificando a nulidade da primeira eleição e validando a composição da Mesa Diretora resultante do novo pleito, realizado em observância à decisão liminar. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida para: 1. Declarar a nulidade absoluta da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Emídio/PI ocorrida em 01/01/2025, por violação do procedimento regimental e desrespeito ao princípio da proporcionalidade partidária (direito da bancada majoritária MDB de indicar Presidente e Primeiro Secretário). 2. Ratificar a validade da nova eleição da Mesa Diretora realizada em cumprimento à decisão liminar, que resultou na composição com o Vereador AFRÂNIO MACEDO DA SILVA como Presidente, FRANK PIRES DE SOUSA como Vice-Presidente, IRANILDO DE SOUSA PAIXÃO como Primeiro Secretário e LEANDRO MEDEIROS DE SOUSA como Segundo Secretário. 3. Declarar a nulidade de todos os atos administrativos praticados pela Mesa Diretora eleita em 01/01/2025, ressalvando-se aqueles ratificados ou sanados pelos atos da nova Mesa Diretora eleita, ou que foram objeto de decisão posterior do Juízo. Condenar os Impetrados ao pagamento de custas judiciais a serem rateadas igualmente. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 12.016/2009 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDSON DA SILVA PAIXAO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSTO DE SOUSA DUARTE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO MACEDO DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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