Cumprimento de sentença 0800165-56.2025.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800165-56.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO GUSTAVO BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias não quitadas decorrentes do exercício do cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde. A parte Autora alegou ter sido nomeada para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde através da Portaria 035/2024, de 15 de março de 2024, permanecendo na função até a nomeação da atual gestora pela Portaria 02/2025, de 02 de janeiro de 2025, o que revogou tacitamente a nomeação anterior. Afirmou que, no período em que exerceu o cargo (15/03/2024 a 01/01/2025), percebia a remuneração mensal bruta de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). O Requerente busca o recebimento de Gratificação Natalina (13º Salário) proporcional ao período, no valor atualizado de R$ 1.669,72, Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, no valor atualizado de R$ 2.226,29 e Remuneração não paga referente ao mês de Dezembro/2024, no valor atualizado de R$ 2.238,61. Deu à causa o valor total de R$ 6.134,62 (seis mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). O Requerente pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Após a regularização da distribuição processual, o benefício da Justiça Gratuita foi deferido, e o Réu, Município de Eliseu Martins, foi citado. Certificou-se o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação da parte requerida em 23/04/2025, sem a apresentação de contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. O benefício da Justiça Gratuita foi expressamente concedido à parte Autora em Despacho-Mandado, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica e o requerimento expresso, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Mantenho, pois, o benefício concedido. O Município de Eliseu Martins, devidamente citado (Citação ID 71517093), deixou transcorrer in albis o prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme certificado. Deste modo, DECRETO A REVELIA do Município de Eliseu Martins. Entretanto, por se tratar de direito que versa sobre Fazenda Pública, não se aplica o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC. Assim, a análise do mérito deve se basear na prova documental apresentada pela parte Autora e na distribuição do ônus da prova. O Autor comprovou ter exercido o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde do Município de Eliseu Martins, sendo nomeado pela Portaria 035/2024, de 15 de março de 2024, e permanecendo até o início de janeiro de 2025, quando houve a nomeação da nova Secretária (Portaria 002/2025, de 02/01/2025). O cerne da questão reside no direito do servidor ocupante de cargo em comissão receber as verbas pleiteadas após a exoneração. A Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo público, por força do art. 39, § 3º, combinado com o art. 7º, os direitos ao décimo terceiro salário (inciso VIII) e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, garantindo o direito a 13º salário, férias e adicional de férias aos servidores comissionados. Além disso, a Lei Complementar Municipal 01/2010, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Eliseu Martins/PI, inclui os servidores ocupantes de cargo em comissão como servidores e assegura expressamente o direito à Gratificação Natalina (13º Salário) e às férias acrescidas de 1/3. No caso dos autos, a parte Autora pleiteia as seguintes parcelas: salário de Dezembro/2024: O requerente alegou que o salário referente ao último mês laborado (Dezembro/2024) não foi pago. Requer ainda 13º Salário e Férias + 1/3 Proporcionais: O direito ao 13º salário e às férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 15/03/2024 a 01/01/2025, é legal e constitucionalmente garantido. A parte Autora juntou planilhas de débito indicando a existência das verbas devidas, totalizando o valor da causa. Competia à parte Ré, de acordo com o ônus da prova (art. 373, II, do Código de Processo Civil), provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como a efetiva quitação das parcelas reclamadas, sendo que não o fez. Ocorre que, apesar de regularmente citado, o Município Réu não contestou a ação, ou seja, não alegou e nem comprovou o pagamento ou qualquer outro fato extintivo dos direitos pleiteados. Dessa forma, restando demonstrado o vínculo funcional do Autor, o período laborado e o direito legal e constitucional às verbas remuneratórias e indenizatórias pleiteadas, e ausente qualquer comprovação de pagamento ou alegação defensiva por parte do Réu, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800165-56.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. CONFIRMAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA concedido ao Autor. 2. DECRETAR A REVELIA do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, sem aplicação dos efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos; 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS ao pagamento dos seguintes valores em favor do Autor GUSTAVO BATISTA DA SILVA, que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora conforme a legislação aplicável à Fazenda Pública, referente Gratificação Natalina (13º Salário) proporcional; referente às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; bem como ao pagamento da remuneração do mês de Dezembro/2024, cujos valores serão apurados em fase de liquidação e conforme os rendimentos apresentados nos autos. Condeno o Réu, MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(45)