Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000921-45.2018.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000921-45.2018.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JARDENE PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000921-45.2018.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JARDENE PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial. A parte exequente apresentou planilha de cálculos no ID 50706484. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação, conforme certificado no ID 54355490. Em razão da preclusão, este juízo proferiu sentença no ID 54857945, homologando os cálculos da parte autora e determinando a expedição dos ofícios requisitórios. Contudo, antes da efetiva expedição, o INSS atravessou petição de Exceção de Pré-Executividade (ID 56923803), alegando matéria de ordem pública, consistente em excesso de execução por erro material nos cálculos. Aponta, em síntese, a incorreta aplicação dos consectários legais, notadamente a não observância da incidência exclusiva da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Apresentou seus próprios cálculos, apontando como devido o montante total de R$ 142.799,84 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 67241816, pugnando pelo indeferimento da exceção, sob o argumento da preclusão temporal. É o relatório. Decido. A preclusão, regra geral no processo civil, impede a parte de praticar um ato processual fora do momento oportuno. No entanto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a preclusão não atinge as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não extinta a execução. O excesso de execução decorrente de erro de cálculo ou da aplicação incorreta de índices de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública, pois viola diretamente o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o da indisponibilidade do patrimônio público. No presente caso, o INSS alega erro na aplicação dos consectários legais, notadamente a inobservância da regra impositiva da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa Selic para atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de sua vigência. A análise de tal argumento não demanda dilação probatória, sendo verificável de plano, a partir dos documentos já constantes nos autos. Com efeito, a planilha apresentada pelo INSS (ID 56923805) demonstra a correta aplicação da legislação vigente sobre juros e correção monetária, adequando os valores ao título executivo e às normas constitucionais, resultando em um valor devido inferior ao apresentado pela exequente. Dessa forma, ainda que a manifestação do INSS seja tardia, o acolhimento da exceção é medida que se impõe para garantir a fiel execução do julgado e evitar lesão ao erário. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSS no ID 56923803, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a sentença homologatória proferida no ID 54857945. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no ID 56923805, por estarem em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. Com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino: a) A expedição de PRECATÓRIO em favor da exequente, JARDENE PEREIRA LIMA, no valor principal de R$ 128.648,51 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos); b) A expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV em favor do advogado constituído, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 14.151,33 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), devendo o ofício ser expedido em nome da sociedade de advogados, se houver requerimento expresso nesse sentido e indicação nos autos. A expedição dos ofícios requisitórios deverá observar os procedimentos dispostos nas resoluções vigentes do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor e/ou Precatório, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores. Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JARDENE PEREIRA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDENE PEREIRA LIMA em 27/11/2025 23:59.

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