Cumprimento de sentença 0800451-34.2025.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800451-34.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALONCIO DE SOUSA BRITO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800451-34.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Terço Constitucional de Férias e Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ALONCIO DE SOUSA BRITO em face do ESTADO DO PIAUÍ. O autor, servidor público efetivo no cargo de Professor, alegou ter direito ao pagamento do abono de férias sobre 45 dias, conforme a Lei Complementar n.º 71/2006, Artigo 78. Contudo, o Estado do Piauí estaria pagando o terço constitucional apenas proporcional a 30 dias, pleiteando, por isso, o pagamento das diferenças dos últimos 5 (cinco) anos, totalizando R$ 2.171,61. A parte autora requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por meio de decisão datada de 24 de abril de 2025, o juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contestação em 06 de maio de 2025, arguindo, como questão prejudicial, a prescrição do fundo de direito, alegando que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se com a vigência do Estatuto de Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Trabalhadores da Educação Básica do Piauí (Lei Complementar nº 71/2006). No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda com base no princípio da legalidade, sustentando que, embora o período de férias tenha sido ampliado para 45 dias, não houve norma correspondente que previsse o acréscimo do adicional de férias para abranger todo o período, vedando, assim, a repercussão financeira nos cofres públicos. O promovente apresentou Réplica em 08 de maio de 2025, rechaçando a alegação de prescrição do fundo de direito, defendendo tratar-se de obrigação de trato sucessivo, atingindo a prescrição apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Súmula 85 do STJ). No mérito, ratificou o pedido, destacando que o direito está amparado tanto na Constituição Federal (Art. 7º, XVII) quanto na legislação estadual, como o Art. 67 da Lei Complementar nº 13/94, que determina o cálculo do abono de férias com base na remuneração de todo o período de férias. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. O benefício da Justiça Gratuita foi pleiteado pelo autor, sob alegação de não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas das custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco o seu sustento familiar, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar tal presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC, confirmo o benefício da justiça gratuita. O Estado do Piauí alegou a prescrição do fundo de direito, tomando como marco inicial a vigência da Lei Complementar nº 71/2006. Contudo, a pretensão da parte autora refere-se ao pagamento de parcelas remuneratórias anuais devidas em razão do vínculo funcional (abono de férias sobre a remuneração de 45 dias), tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesses casos, em que o direito em si (fundo de direito) não foi negado pela Administração, mas sim a forma de seu pagamento é contestada e a obrigação se renova no tempo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como a ação foi ajuizada em 09/04/2025, a prescrição quinquenal atinge apenas as verbas anteriores a 09/04/2020. O requerente pleiteia apenas as diferenças referentes aos anos de 2020 a 2025, de forma que os valores devidos estão contidos no prazo prescricional, motivo pelo qual a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. O cerne da questão é determinar se o terço constitucional de férias devido ao autor, Professor do Estado do Piauí, deve incidir sobre 45 dias de remuneração ou apenas sobre 30 dias. É fato incontroverso nos autos que o autor, por ser professor, tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsto no Art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/06. O Réu sustenta que, apesar da ampliação do período de gozo de férias para 45 dias, não há lei específica que determine a incidência do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais, invocando o princípio da legalidade. Contudo, o direito ao adicional de férias está previsto no Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do Art. 39, §3º, da Constituição Federal. A Lei Maior estabelece que as férias anuais remuneradas devem ter, "pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". A interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o adicional de um terço deve incidir sobre a remuneração relativa a todo período de férias, sem limitar o tempo de sua duração. Conforme tese fixada pelo STF: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Ademais, a legislação estadual corrobora este entendimento. A Lei Complementar nº 13/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí), em seu Art. 67, determina que o adicional corresponde a 1/3 da remuneração do período de férias. Sendo o período de férias do professor de 45 dias, o abono deve ser calculado sobre a remuneração integral desses 45 dias. Restou demonstrado que o ente público pagou o abono de férias apenas sobre 30 dias, apesar de o autor ter direito ao cálculo sobre 45 dias, totalizando a diferença devida em R$ 2.171,61 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme memorial de cálculo anexo à inicial. Não se sustenta o argumento do Estado de que a procedência da ação implicaria em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o direito ao cálculo correto do adicional de férias é um direito legalmente assegurado. Dessa forma, o pedido autoral é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS proposta por ALONCIO DE SOUSA BRITO em face do ESTADO DO PIAUÍ, para: 1. CONFIRMAR o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. 2. REJEITAR a preliminar de prescrição arguida pelo Réu, reconhecendo a natureza de trato sucessivo da obrigação. 3. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, determinando que o ESTADO DO PIAUÍ cumpra a obrigação de fazer o pagamento anual do terço constitucional de férias da Autora calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias anuais, e não sobre trinta dias, nos termos do Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, sob pena de medidas judiciais para compelir o cumprimento. 3. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças do terço constitucional relativas aos 15 (quinze) dias de férias, referentes ao período de 2020 a 2025, no valor de R$ 2.171,61 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, na espécie, consistente no pagamento anual do terço constitucional de férias calculados sobre os dias efetivamente gozados pelo servidor (45 dias), não limitando o cálculo a trinta dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme a Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALONCIO DE SOUSA BRITO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800451-34.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Terço Constitucional de Férias e Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ALONCIO DE SOUSA BRITO em face do ESTADO DO PIAUÍ. O autor, servidor público efetivo no cargo de Professor, alegou ter direito ao pagamento do abono de férias sobre 45 dias, conforme a Lei Complementar n.º 71/2006, Artigo 78. Contudo, o Estado do Piauí estaria pagando o terço constitucional apenas proporcional a 30 dias, pleiteando, por isso, o pagamento das diferenças dos últimos 5 (cinco) anos, totalizando R$ 2.171,61. A parte autora requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por meio de decisão datada de 24 de abril de 2025, o juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contestação em 06 de maio de 2025, arguindo, como questão prejudicial, a prescrição do fundo de direito, alegando que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se com a vigência do Estatuto de Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Trabalhadores da Educação Básica do Piauí (Lei Complementar nº 71/2006). No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda com base no princípio da legalidade, sustentando que, embora o período de férias tenha sido ampliado para 45 dias, não houve norma correspondente que previsse o acréscimo do adicional de férias para abranger todo o período, vedando, assim, a repercussão financeira nos cofres públicos. O promovente apresentou Réplica em 08 de maio de 2025, rechaçando a alegação de prescrição do fundo de direito, defendendo tratar-se de obrigação de trato sucessivo, atingindo a prescrição apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Súmula 85 do STJ). No mérito, ratificou o pedido, destacando que o direito está amparado tanto na Constituição Federal (Art. 7º, XVII) quanto na legislação estadual, como o Art. 67 da Lei Complementar nº 13/94, que determina o cálculo do abono de férias com base na remuneração de todo o período de férias. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. O benefício da Justiça Gratuita foi pleiteado pelo autor, sob alegação de não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas das custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco o seu sustento familiar, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar tal presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC, confirmo o benefício da justiça gratuita. O Estado do Piauí alegou a prescrição do fundo de direito, tomando como marco inicial a vigência da Lei Complementar nº 71/2006. Contudo, a pretensão da parte autora refere-se ao pagamento de parcelas remuneratórias anuais devidas em razão do vínculo funcional (abono de férias sobre a remuneração de 45 dias), tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesses casos, em que o direito em si (fundo de direito) não foi negado pela Administração, mas sim a forma de seu pagamento é contestada e a obrigação se renova no tempo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como a ação foi ajuizada em 09/04/2025, a prescrição quinquenal atinge apenas as verbas anteriores a 09/04/2020. O requerente pleiteia apenas as diferenças referentes aos anos de 2020 a 2025, de forma que os valores devidos estão contidos no prazo prescricional, motivo pelo qual a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. O cerne da questão é determinar se o terço constitucional de férias devido ao autor, Professor do Estado do Piauí, deve incidir sobre 45 dias de remuneração ou apenas sobre 30 dias. É fato incontroverso nos autos que o autor, por ser professor, tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsto no Art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/06. O Réu sustenta que, apesar da ampliação do período de gozo de férias para 45 dias, não há lei específica que determine a incidência do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais, invocando o princípio da legalidade. Contudo, o direito ao adicional de férias está previsto no Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do Art. 39, §3º, da Constituição Federal. A Lei Maior estabelece que as férias anuais remuneradas devem ter, "pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". A interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o adicional de um terço deve incidir sobre a remuneração relativa a todo período de férias, sem limitar o tempo de sua duração. Conforme tese fixada pelo STF: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Ademais, a legislação estadual corrobora este entendimento. A Lei Complementar nº 13/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí), em seu Art. 67, determina que o adicional corresponde a 1/3 da remuneração do período de férias. Sendo o período de férias do professor de 45 dias, o abono deve ser calculado sobre a remuneração integral desses 45 dias. Restou demonstrado que o ente público pagou o abono de férias apenas sobre 30 dias, apesar de o autor ter direito ao cálculo sobre 45 dias, totalizando a diferença devida em R$ 2.171,61 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme memorial de cálculo anexo à inicial. Não se sustenta o argumento do Estado de que a procedência da ação implicaria em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o direito ao cálculo correto do adicional de férias é um direito legalmente assegurado. Dessa forma, o pedido autoral é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS proposta por ALONCIO DE SOUSA BRITO em face do ESTADO DO PIAUÍ, para: 1. CONFIRMAR o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. 2. REJEITAR a preliminar de prescrição arguida pelo Réu, reconhecendo a natureza de trato sucessivo da obrigação. 3. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, determinando que o ESTADO DO PIAUÍ cumpra a obrigação de fazer o pagamento anual do terço constitucional de férias da Autora calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias anuais, e não sobre trinta dias, nos termos do Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, sob pena de medidas judiciais para compelir o cumprimento. 3. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças do terço constitucional relativas aos 15 (quinze) dias de férias, referentes ao período de 2020 a 2025, no valor de R$ 2.171,61 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, na espécie, consistente no pagamento anual do terço constitucional de férias calculados sobre os dias efetivamente gozados pelo servidor (45 dias), não limitando o cálculo a trinta dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme a Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALONCIO DE SOUSA BRITO em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Todas as movimentações(38)