Procedimento Comum Cível 0802813-22.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802813-22.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802813-22.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Recebo a emenda à petição inicial. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, haja vista a ausência de probabilidade do direito, uma vez que a análise inicial dos documentos não permite concluir pela abusividade contratual, bem como pela inexistência de risco de dano ou de resultado útil do processo, já que eventual ilegalidade poderá ser reparada oportunamente, inclusive com restituição de valores. A autocomposição constitui um dos pilares do Código de Processo Civil e da política judiciária nacional. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dispõe de estrutura e expertise para auxiliar as partes na construção de uma solução consensual, o que pode abreviar o trâmite processual e satisfazer os interesses dos litigantes. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como à política de incentivo à conciliação e à mediação (art. 3º, § 3º, do CPC), determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A parte requerida deverá ser citada com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contado da realização da audiência de conciliação ou, em caso de cancelamento desta por iniciativa de ambas as partes, da data do protocolo do respectivo pedido. Determino que a Secretaria ou o CEJUSC intime as partes acerca da data da audiência. Advirtam-se as partes de que a ausência imotivada à audiência de conciliação ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

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