Procedimento Comum Cível 0806189-24.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806189-24.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AMORIM CUNHA REU: VIACAO PIAUIENSE LTDA e outros DECISÃO Reitero os termos da decisão do ID. 85375238, complementando a argumentação com a observação de que o processo teve a classe evoluída equivocadamente por servidor da Secretaria Unificada II Cível, conforme captura de tela: A análise dos autos revela ausência de pressuposto essencial para a evolução de classe efetivada em 19/11/2024: não houve prolação de sentença de mérito. O processo registra apenas o deferimento da denunciação da lide, deferimento da tutela, diligências para cumprimento da tutela antecipada e depósitos judiciais parciais. Inexiste, portanto, título executivo judicial que autorize o ingresso na fase executiva. A indevida evolução da classe processual ocasionou erro de interpretação do sistema para acolher a determinação contida no SEI 24.0.000068625-1 (documento do identificador 6394433) gerando o cancelamento da redistribuição e automática remessa dos autos a este Juízo em Janeiro de 2025: Ademais, o termo de audiência do ID. 7492428 é expresso ao suspender a instrução processual para citação da empresa denunciada à lide, denunciação que posteriormente foi revogada pelo Magistrado Auxiliar ao ID. 11939310, contudo a instrução não foi retomada apesar dos pedidos de oitiva de testemunhas formulados por ambas as partes aos IDs. 4583943 e 6947246. Portanto, o feito carece de encerramento da instrução processual. O art. 2º do Provimento Conjunto Nº 123/2024 estabelece que: Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. O feito não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo acima transcrito, pois como esclarecido exaustivamente, a demanda ainda não está devidamente instruída. Ante tal narrativa, declaro novamente a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para processar e julgar o feito em análise e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia dos documentos necessários (em especial o extrato do andamento processual, cópia integral do processo, decisões dos IDs. 85375238 e 85667260 e essa decisão) à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Contudo, visando evitar prejuízos maiores à parte autora, expeça-se alvará em seu favor para recebimento das quantias depositadas em Juízo, conforme já determinado ao ID. 12934820. Aguarde-se na SU 1 Cível informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806189-24.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AMORIM CUNHA REU: VIACAO PIAUIENSE LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806189-24.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por MARIA AMORIM CUNHA em face de VIACAO PIAUIENSE LTDA. e da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI proferiu decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC. Acolheu ainda o pedido de produção de prova consistente na oitiva de testemunha formulado pela parte autora (id 40649513). Em 03.07.2024 o presente feito foi redistribuído em razão da determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. Em 19.11.2024 a classe do presente feito vou evoluída para cumprimento de sentença. No dia 21.02.2025 foi proferido despacho novamente pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (id 71283402). Em 31.10.2025 o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinou o retorno dos autos a este Juízo Auxiliar nº 07 da Capital para que retome seu regular prosseguimento (id 85375238). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em que pese tenha o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinado o retorno dos autos a este Juízo Auxiliar nº 07 da Capital devido à redistribuição do feito ocasionada pela determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1, há um pequeno equívoco que impede o prosseguimento do feito nesta unidade judiciária. Isso porque a movimentação que redistribuído em razão da determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1 foi removida pelo próprio sistema PJe, fato destacado pelo próprio Juízo originário na decisão de id 85375238, ocasionando o retorno do feito à unidade judiciária em que regularmente tramitou, qual seja, a 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Ademais, o próprio Juízo originário realizou a audiência de instrução e julgamento cujo termo se encontra em id 7492428, implicando a continuidade do feito tão somente na conversão do julgamento em diligência. Em razão disso, tendo em vista o notório erro acima relatado, determino a devolução dos autos à 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina para que retome seu regular prosseguimento. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(46)