Procedimento Comum Cível 0807807-30.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807807-30.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO DE LIMA MARTINS REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DECISÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807807-30.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedidos de perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por THIAGO DE LIMA MARTINS contra CONSTRUTORA RIVELLO LTDA. em razão do alegado atraso na entrega da unidade imobiliária nº 163 do empreendimento “Condomínio Reserva Do Delta 1”. Sustenta o autor que o prazo final para a entrega do imóvel, computado o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, expirou em abril de 2024, sem que a obrigação tivesse sido cumprida pela requerida, fato que deu ensejo ao pleito exordial que busca a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, a devolução integral dos valores pagos, a aplicação da multa contratual (50% sobre os valores pagos) e indenização por danos morais. Inicialmente, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência por este Juízo (ID 70423389), motivando a oposição dos Embargos de Declaração pelo autor (ID 71415554), que apontaram omissão e contradição na análise dos pressupostos contratuais e da cronologia da negativação. Concomitantemente, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 0753375-23.2025.8.18.0000) contra a referida decisão interlocutória. Decisão monocrática (IDs 74198187 e 76164218), em análise sumária, deferiu integralmente a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, reformando a decisão agravada para determinar a suspensão das cobranças e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em 18 de março de 2025. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA DO OBJETO- DECISÃO RECORRIDA SUBSTITUÍDA O embargante opôs tempestivamente os embargos de declaração contra a decisão de ID 70423389, que indeferira a tutela de urgência, arguindo omissão e contradição a fim de suprir a alegada deficiência decisória na análise da cláusula contratual resolutiva expressa e da cronologia dos eventos que culminaram na negativação do seu nome. Não obstante a regularidade formal do recurso, constata-se a superveniência de fato jurídico relevante e modificativo, qual seja, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0753375-23.2025.8.18.0000 pela Relator. O Relator, ao deferir a tutela provisória recursal, substituiu, ainda que provisoriamente, embora parcialmente, o provimento jurisdicional agravado (no que tange à tutela provisória), de modo que a decisão de primeiro grau que indeferira o pedido deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico sob a perspectiva do tema ali discutido. Torna-se, portanto, ineficaz qualquer provimento voltado a integrar ou modificar uma decisão que já foi substituída pela instância superior, o que leva à inevitável conclusão de perda superveniente do objeto dos embargos de declaração, justificando-se a extinção do mencionado incidente recursal sem que haja necessidade de exame aprofundado do mérito das omissões alegadas, tendo em vista, reitere-se, que a pretensão material veiculada já foi integralmente satisfeita pela tutela provisória recursal monocrática, 2.2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL A decisão monocrática determinou que “a Construtora Rivello LTDA suspenda a cobrança dos valores referente ao contrato discutido nesses autos até o trânsito em julgado da ação principal, bem como que os órgãos de proteção ao crédito excluam o nome do agravante de seus cadastros.” Além disso, o Relator determinou a intimação das partes e a comunicação a este Juízo. Assim, inexiste providência a ser cumprida neste Juízo a fim de dar cumprimento à decisão recursal. 2.3.DA REITERAÇÃO DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA E O IMPULSO PROCESSUAL Ratifica-se o comando contido na decisão de ID 70423389, no que tange à obrigatoriedade do agendamento de audiência de conciliação, observando-se que a autocomposição constitui um princípio fundamental do processo civil brasileiro, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O prazo para a Requerida apresentar a defesa processual (contestação) será deflagrado conforme as regras estabelecidas no artigo 335 do Código de Processo Civil, contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (se manifestação de ambas as partes) ou da data da realização do ato conciliatório. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. Dos Embargos de Declaração Considerando a reforma e substituição da decisão interlocutória de ID 70423389, no que pertine ao indeferimento da tutela provisória, pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0753375-23.2025.8.18.0000, declara-se prejudicado o exame dos Embargos de Declaração de ID 71415554, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a satisfação integral da tutela de urgência na instância recursal. 3.2. Do Cumprimento da Tutela de Urgência Recursal Em reforço à decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0753375-23.2025.8.18.0000 (IDs 74198187 / 76164218), determino a imediata intimação da requerida - CONSTRUTORA RIVELLO LTDA - para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, comprove o cumprimento da decisão provisória recursal. 3.3. Do Impulsionamento do Feito a) Intime-se a Requerida CONSTRUTORA RIVELLO LTDA para cumprir a decisão monocrática prolatada no Agravo de Instrumento nº 0753375-23.2025.8.18.0000. b) Determina-se a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca para a designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá, com urgência e prioridade, providenciar as intimações e as diligências necessárias para o imediato cumprimento desta decisão. Cite-se. Intimem-se com urgência. PARNAÍBA-PI, 31 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ata da audiência

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Parnaíba]

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Parnaíba]

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