Procedimento Comum Cível 0800312-17.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800312-17.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FRANCISCO FERREIRA DUTRA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada pelo consumidor. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação de contratação e repasse de valores, condenando o banco à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento a título de danos morais. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado e repasse dos valores ao autor; (ii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) verificar a ocorrência de danos morais e a razoabilidade do valor fixado. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo presumida a hipossuficiência do consumidor e autorizada a inversão do ônus da prova. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade do contrato e do repasse dos valores. 5. Não houve juntada aos autos do contrato assinado, nem de comprovante bancário com autenticação que demonstre o efetivo repasse da quantia alegadamente contratada. 6. Diante da ausência de prova da contratação e da transferência de valores, aplica-se a Súmula 18 do TJPI, reconhecendo-se a nulidade do negócio jurídico. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se configurando engano justificável. 8. O dano moral é in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo devida a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado é nulo quando a instituição financeira não comprova a contratação e o repasse dos valores. 2. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 3. A ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800312-17.2024.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FRANCISCO FERREIRA DUTRA, ora apelado. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade da contratação impugnada, determinando a cessação de descontos, a restituição dos valores descontados a título do empréstimo (em dobro) e fixando custas e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Consta, ainda, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Em suas razões recursais, a parte APELANTE alega, em síntese, que a sentença declarou a inexistência do débito por nulidade do contrato, com condenação em danos morais e materiais (repetição em dobro), e requer a reforma do julgado; ao final, postula o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nas contrarrazões, a parte APELADA alega, em síntese, que o banco não comprovou a relação jurídica (inexistência de contrato válido) nem o repasse de valores ao consumidor (ausência de TED), invocando a Súmula 18 do TJPI e sustentando a manutenção integral da sentença. Também afirma que “tela sistêmica” não comprova contratação. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos (ID 25489505), conheço o presente recurso de Apelação Cível. Outrossim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente compatibilidade da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o julgamento monocrático do recurso é medida que se impõe. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A) PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Compulsando os autos, a Apelante alega que falece ao autor/apelado de interesse de agir, argumentando que a parte não tentou qualquer tipo de solução administrativa para resolução da lide. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, o fato do contratante não adentrar-se na esfera administrativa para tentativa de resolução da lide, não caracteriza impedimento ao autor de realizar eventuais questionamentos no tocante à fraude alegada no negócio jurídico. Assim, rejeito a preliminar. Saneado o feito, passo ao mérito. B) DO MÉRITO De início, ressalta-se que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome da autora, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Compulsando os autos, observa-se que banco não trouxe aos autos cópia do contrato discutido, nem comprovou que a quantia supostamente tomada de empréstimo fora depositada em favor da parte autora, o que gera a nulidade do negócio jurídico, nos termos da súmula 18 do TJPI. Ainda, destaca-se que os documentos mencionados são de fácil conferência pela instituição financeira, visto com trata-se de pessoa jurídica regulada pelas regras de mercado. Nota-se, assim, que, o banco recorrido não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, conforme se verifica pela ausência do instrumento contratual e comprovante de TED. Assim, a responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante disso, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Não resta mais o que discutir. III – DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, NEGO provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimem-se e cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DUTRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DUTRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)