Procedimento Comum Cível 0801251-31.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801251-31.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 20:47

Indeferida a petição inicial

29/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:28

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO DE DEUS MOURA FRAZAO REU: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801251-31.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de processo distribuído sob o número e partes acima identificadas, no qual a parte promovente apresentou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, não juntou aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência e, sequer, juntou declaração de hipossuficiência econômica. Nos termos da interpretação sistemática dos arts. 99, § 3º, art. 105 e art. 290, todos do CPC. CPC Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante ao exposto, considerando a natureza da ação e o objeto da demanda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 11 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:09

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 20:47

Despacho

•11/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO DE DEUS MOURA FRAZAO REU: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801251-31.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de processo distribuído sob o número e partes acima identificadas, no qual a parte promovente apresentou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, não juntou aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência e, sequer, juntou declaração de hipossuficiência econômica. Nos termos da interpretação sistemática dos arts. 99, § 3º, art. 105 e art. 290, todos do CPC. CPC Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante ao exposto, considerando a natureza da ação e o objeto da demanda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 11 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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