Procedimento Comum Cível 0801822-22.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801822-22.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHARLES DE MELO PIRES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801822-22.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial, proposta por Charles de Melo Pires e Francisca Teresa Carvalho Pires em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da qual pleiteiam o reconhecimento da inexigibilidade da correção monetária incidente sobre crédito rural objeto de execução anteriormente ajuizada (processo nº 0000006-98.1989.8.18.0039). Inicialmente, recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência permanece hígida, não havendo nos autos elementos concretos que a infirmem, conforme exige o § 2º do mesmo dispositivo legal. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Barras-PI, 23 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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