Procedimento Comum Cível 0800601-23.2021.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800601-23.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800601-23.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais proposta por Maria da Cruz da Conceição em face de Banco Pan S.A., discutindo contratação de empréstimo consignado. No curso do feito, sobreveio Despacho de ID 73947972 determinando a intimação da parte autora para se manifestar a respeito de indício de resolução da lide pela via administrativa (SAC), com prazo de 15 dias, sob pena de multa por litigância de má-fé. Em manifestação de ID 75749550, a autora, noticiou a resolução administrativa do negócio jurídico e requereu o arquivamento dos autos. Consta, ainda, juntada de comprovante de pagamento/devolução de valores referentes ao cancelamento do contrato discutido reforçando a satisfação extrajudicial da pretensão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto/interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois, uma vez registrado indício de resolução extrajudicial, autora confirmou expressamente a resolução administrativa e requereu o arquivamento, tornando inútil a prestação jurisdicional sobre o mérito originalmente postulado. Registre-se que houve comprovação de devolução/cancelamento já acostada aos autos, o que revela a satisfação extrajudicial do pedido principal, retirando o interesse de agir. Sem providências a serem tomadas por deste juízo, não há o que se falar em prosseguimento do feito, razão pela qual deve ele ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto/interesse processual, diante da resolução administrativa da controvérsia noticiada pela autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), pelo princípio da causalidade (art. 90, caput, CPC), uma vez que a satisfação do pedido (na via administrativa) ocorreu após o ajuizamento e por ato do próprio réu, tornando desnecessária a prestação jurisdicional de mérito e dando causa à extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, ao final, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovida para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia desta decisão e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 31 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO em 09/12/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)