Procedimento Comum Cível 0863735-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0863735-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADAO FERREIRA RAMOS FILHO REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863735-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imposto de Renda ] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ADÃO FERREIRA RAMOS FILHO em face do ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA. O autor, aposentado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, requer isenção do imposto de renda, devido ao estado de saúde em que se encontra, conforme narra em peça inicial: “Ante ao seu atual quadro de saúde, hipertenso, diabético e portador de coronariopatia grave (CID I21), passando por duas cirurgias cardiovasculares” Consoante a Lei Estadual 3.716, de 12 de dezembro de 1979: Art. 41 – As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: (...) II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: [...] b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. (grifei). Assim sendo, observa-se que a 1ª e a 2ª Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual, na comarca de Teresina, têm competência geral para receber feitos de que participe a Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Teresina. Fora dessa hipótese, sendo de natureza especializada tributária, não se cogitará de distribuição de feitos para esta Vara da Fazenda Pública na presente ação de isenção do imposto de renda. Evidente, portanto, que a matéria tratada na inicial é eminentemente de natureza tributária. Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Remetam-se os presentes autos para a Distribuição Judicial para que providencie a redistribuição para a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina. Intime-se. Dê-se baixa. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)