Procedimento Comum Cível 0864162-87.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0864162-87.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIZA SILVA E SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864162-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Voluntária] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIZA SILVA E SOUSA FONSECA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ objetivando, em sede de tutela de urgência, que o réu proceda com a concessão da aposentadoria voluntária junto ao Regime Próprio do Estado do Piauí, na forma que foi pleiteada, e que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Narra, em síntese, que foi admitida em 28/06/1988, no cargo de agente técnico de serviço sob o regime celetista, porém em 1992 seu vínculo foi transferido para estatutária, mas desde o início do seu trabalho para o Estado todas suas contribuições previdenciárias foram destinadas ao IAPEP, e que com a mudança do Regime Jurídico de Celetista para Estatutário, a servidora tornou-se segurada obrigatório do Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí. Em 31.03.2025, a servidora requereu à Fundação Piauí Previdência aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, em 07.10.2025, a Fundação PIAUIPREV indeferiu o pedido de aposentadoria, pelo Regime de Previdência Social do Piauí, devido a ação movida em face do Estado do Piauí, em que solicitava o recolhimento do FGTS. Juntou aos autos documentos necessários para o deslinde do feito. É o relatório. Decido. De início, em relação à gratuidade, a autora apresenta declaração de hipossuficiência (ID 85163855) e percebe remuneração inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, de acordo com o contracheque anexado (ID 85163855), critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí e, analogicamente, por este juízo, motivo pelo qual entendo que deve ser deferida a gratuidade. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante do periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, e do fumus boni iuris, entendido como a probabilidade do direito alegado. No caso em análise, observa-se que a controvérsia envolve matéria relativa a servidora admitida no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Em princípio, cumpre destacar que os servidores públicos civis do Estado do Piauí submetem-se às disposições da Lei Complementar nº 13/1994. Referida norma, em seu art. 132, estabelece o seguinte: Art. 132º – Os servidores serão aposentados e terão os seus proventos calculados e revistos, na forma prevista na Constituição Federal, observadas as normas gerais de previdência estabelecidas em lei federal e as leis estaduais sobre o fundo de previdência social do regime próprio dos servidores públicos e sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007) […] Em análise dos autos, resta evidente que a parte autora fora admitida no cargo de agente técnico de serviço do Estado do Piauí em 1988. É evidente que a parte autora, por ter sido admitida sem prévia aprovação em concurso público, em 1988, não detém a efetividade no cargo que ocupa. Todavia, cumpre ressaltar que a autora preencheu todos os requisitos necessários à aposentadoria no exercício de suas funções, sem que a Administração Pública tenha adotado qualquer providência em sentido contrário. Desse modo, mostra-se desarrazoado desconsiderar o direito adquirido à aposentadoria, tendo em vista o comprovado cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, não se acolhe a alegação do requerido de que a cobrança de verbas trabalhistas, supostamente devidas em razão do vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração Pública, afastaria a condição da autora como contribuinte do regime próprio de previdência. Entendo, contudo, que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não pode implicar violação ao direito adquirido da servidora pública. A autora, ao longo de toda a sua carreira, efetuou contribuições para o RPPS, razão pela qual é devida a concessão de sua aposentadoria no referido regime. Caso similar aconteceu quando o STF julgou a ADPF 573 em 03/03/2023, que trata especificamente sobre os dispositivos da Lei nº 4.546/1992 que incluía servidores admitidos sem concurso público no regime estatutário: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares [...] 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. (ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)(grifei). Resta assim satisfeita a probabilidade do direito alegado. O risco da demora se observa pelo avançar da idade da contribuinte e a natureza alimentar das verbas postuladas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, para que os requeridos procedam, no prazo de 30 dias, com a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com respectiva aposentadoria, sob pena de multa, de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, adstrita a 30(trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se ao requerido para apresentar contestação no prazo de lei, na forma do art. 183 do CPC. Expedientes e intimações necessárias. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(44)